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Estatuto do Servidor Público por adm, em 12/07/2018 08h21
Estatuto do Servidor Público por adm, em 12/07/2018 08h21
Lei nº 1890 de 2013 por adm, em 13/06/2022 14h34
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 03 do estatuto do servidor público de Minas Novas e dá outras providências.
Veto a Lei nº 1756 de 2010 por adm, em 14/06/2022 09h55
Por motivos de ordem contrária a Lei Complementar nº 03 de 2008, veto os artigos 34, 47 caput e o art. 50 e incisos I, II, VI, x e XI, uma vez que os mesmos ...
Lei nº 427 de 1975 - Estatuto do Servidor Público por adm, em 27/01/2020 21h28
Índice de Leis Municipais por adm, em 04/03/2024 10h44