Lei nº 2664 de 2026
por adm
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última modificação
15/05/2026 16h41
"Dispõe sobre a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar, por meio da educação alimentar e nutricional e da regulação da distribuição, comercialização e comunicação
mercadológica de alimentos e nas unidades escolares das redes pública e privada de educação básica no estado / município de Minas Novas/ MG."
Lei nº 2664 de 2026.pdf
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