Lei nº 2665 de 2026
por adm
—
última modificação
15/05/2026 16h44
"Dispõe sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social — PMHIS do Município de Minas Novas; reorganiza o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social — CMHIS e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS, já criados pela Lei Municipal nº 2.296 de 05 de julho de 2021, estabelece a Matriz de Pontuação Multidimensional para seleção de beneficiários; altera a Lei Municipal nº 2.627/2025; e dá outras providências."
Lei nº 2665 de 2026.pdf
—
Documento PDF,
5.95 MB (6241002 bytes)