Leis Municipais de 1976
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Lei nº 447 de 1976
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Autoriza doação de terreno à Mitra Diocesana de Araçuai (Terreno localizado na Av. Delfim Moreira, para construção de uma Igreja Católica e um Museu anexo).No publisher2022-08-16T18:24:20ZFileLei nº 448 de 1976
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Autoriza a assinatura de convênio com a CODEVALE e dá outras providências.No publisher2022-08-16T18:24:30ZFileLei nº 449 de 1976
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Autoriza a ratificação de doação à Fundação Minas Novas (Imóvel situado à Av. Delfim Moreira)No publisher2022-08-16T18:24:41ZFileLei nº 450 de 1976
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Autoriza a assinatura de convênio para a construção de Mini Postos de Saúde no Município de minas Novas.No publisher2022-08-17T13:13:24ZFileLei nº 451 de 1976
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Autoriza a assinatura de convênio (Secretaria de Estado da Educação).No publisher2022-08-17T13:13:36ZFileLei nº 452 de 1976
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Autoriza a Prefeitura Municipal a colaborar na criação da Escola de Segundo Grau de Minas Novas.No publisher2022-08-17T13:13:46ZFileLei nº 453 de 1976
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Autoriza doação de terreno ao Estado de Minas Gerais (Terreno situado em Lagoa Grande).No publisher2022-08-17T13:13:56ZFileLei nº 454 de 1976
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Autoriza doação de terreno ao Estado de Minas Gerais (Terreno situado em Leme do Prado).No publisher2022-08-17T13:14:07ZFileLei nº 455 de 1976
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Autoriza a assinatura de convênio básico (Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais).No publisher2022-08-17T13:14:17ZFileLei nº 456 de 1976
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Cria cargos, estabelece o Quadro Geral de Funcionários do Município de Minas Novas, fixa-lhes os respectivos vencimentos anuais e dá outras providências.No publisher2022-08-17T13:14:27ZFileLei nº 457 de 1976
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Autoriza concessão de subvenções, contribuições e auxílios e dispõe sobre assinatura de convênios.No publisher2022-08-17T13:14:38ZFileLei nº 458 de 1976
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Autoriza obras, serviços e aquisições.No publisher2022-08-17T13:14:50ZFileLei nº 459 de 1976
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Autoriza doação de terreno (à Fundação Minas Novas).No publisher2022-08-17T13:15:01ZFileLei nº 460 de 1976
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Regula a venda e aforamento de terrenos do Patrimônio Municipal.No publisher2022-08-17T13:15:28ZFileLei nº 461 de 1976
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Dispõe sobre a alienação de bens imóveis e contém outras providências.No publisher2022-08-17T13:15:39ZFileLei nº 462 de 1976
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Abre crédito especial no valor de Cr$ 7.482,00 (para despesas de provimentos com a aposentadoria do funcionário Levi Maria de São Geraldo).No publisher2022-08-17T13:15:49ZFileLei nº 463 de 1976
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Concede pensão a viúva do ex-operário da Prefeitura Municipal, José Antônio dos Santos.No publisher2022-08-17T13:16:00ZFileLei nº 464 de 1976
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Autoriza a alienação de bens imóveis.No publisher2022-08-17T13:16:13ZFile