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Projeto de Lei nº 28 de 2017: por adm — publicado 06/06/2017 — última modificação 27/01/2020 16h32
Disciplina a participação do município em consórcio público, dispensa a ratificação do protocolo de intenções e dá outras providências. Autor: Prefeitura Municipal
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Projeto de Lei nº 25 de 2017: por adm — publicado 16/05/2017 — última modificação 27/01/2020 16h31
Dispõe sobre o funcionamento e a utilização dos espaços comerciais do mercado municipal do produtor e dá outras providências. Autor: Prefeitura Municipal
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Projeto de Lei nº 22 de 2017: por adm — publicado 26/04/2017 — última modificação 27/01/2020 16h31
Dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais pela política municipal de assistência social e dá outras providências. Autor: Prefeitura Municipal
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Projeto de Lei nº 21 de 2017: por adm — publicado 19/04/2017 — última modificação 27/01/2020 16h31
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao OGM no valor de R$798.000,00 e dá outras providências. Autor: Prefeitura Municipal
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Projeto de Lei nº 18 de 2017: por adm — publicado 18/04/2017 — última modificação 27/01/2020 16h31
Autoriza a abertura de crédito especial ao OGM no valor de R$175.469,79 e dá outras providências. Autor: Prefeitura Municipal
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Projeto de Lei nº 49 de 2018: por adm — publicado 08/11/2018 — última modificação 27/01/2020 16h28
Dispõe sobre denominação de rua na comunidade de Imbiruçu e dá outras providências (Rua das Flores). Autor: Vereador Silvano Martins dos Santos
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Projeto de Lei nº 46 de 2018: por adm — publicado 03/10/2018 — última modificação 27/01/2020 16h28
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao OGM no valor de R$200.000,00 e dá outras providências. Autor: Prefeitura Municipal
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Projeto de Lei nº 30 de 2018: por adm — publicado 13/07/2018 — última modificação 27/01/2020 16h27
Autoriza a abertura de crédito especial ao OGM no valor de R$150.000,00 e dá outras providências. Autor: Prefeitura Municipal
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Projeto de Lei nº 27 de 2018: por adm — publicado 09/07/2018 — última modificação 27/01/2020 16h27
Autoriza a abertura de credito suplementar ao OGM no valor de R$172.000,00 e dá outras providências. Autor: Prefeitura Municipal
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Projeto de Lei nº 20 de 2018: por adm — publicado 11/05/2018 — última modificação 27/01/2020 16h26
Dispõe sobre denominação de vias públicas no Distrito de Baixa Quente e dá outras providências (Rua Setúbal). Autor: Vereador Silvano Gonçalves Motoso
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