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Projeto de Lei nº 07 de 2019
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por adm
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publicado
14/02/2019
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última modificação
27/01/2020 16h22
Define a estrutura e funcionamento dos conselheiros tutelares no município de Minas Novas e dá outras providências.
Autor: Prefeitura Municipal de Minas Novas
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2019
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Projeto de Lei nº 08 de 2019
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por adm
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publicado
14/02/2019
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última modificação
27/01/2020 16h23
Estabelece novos parâmetros relativos à Política Municipal de Promoção, Defesa e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Autor: Prefeitura Municipal de Minas Novas
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2019
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Projeto de Lei nº 09 de 2019
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por adm
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publicado
20/02/2019
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última modificação
27/01/2020 16h23
Autoriza o poder Executivo a conceder subvenção a ADOMAI/MG, nos termos da Resolução nº 118/2018 que dispõe sobre análise e aprovação de recursos utilizando recurso próprio e dá outras providências.
Autor: Prefeitura Municipal de Minas Novas
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2019
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Emenda ao Projeto de Lei nº 07 de 2019
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por adm
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publicado
26/03/2019
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última modificação
27/01/2020 16h23
Altera os Incisos I e II do Art. 26, II do Art. 38, § 2º do Art. 39, Art. 40 e suprime o § 3º do Art. 8, § 3º do Art. 29, todos do Projeto de Lei nº 07 de 2019.
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Minas Novas
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2019
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Emenda ao Projeto de Lei nº 08 de 2019
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por adm
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publicado
26/03/2019
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última modificação
27/01/2020 16h23
Altera os Incisos I e II do Art. 41, § 2º do Art. 41 e Inciso VIII do Art. 57, todos do Projeto de Lei nº 08 de 2019.
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Minas Novas
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2019
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Moção de Pesar - Sr. José Geraldo Ferreira
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por adm
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publicado
20/03/2019
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última modificação
27/01/2020 16h23
Votos de Pesar pelo falecimento do Sr. José Geraldo Ferreira.
Autor: Vereador Gustavo Luiz Coelho Rodrigues
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2019
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Moção de Repúdio nº 01 de 2019
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por adm
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publicado
27/03/2019
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última modificação
27/01/2020 16h23
Moção de Repúdio contra a Proposta de Emenda Constitucional - PEC nº 06/2019, que altera as regras da seguridade social no Brasil, e a Medida Provisória nº 871/2019, dispondo sobre a Reforma da Previdência.
Autor: Vereador Moacir Eliziário Silva Matos
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2019
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Projeto de Lei nº 11 de 2019
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por adm
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publicado
10/04/2019
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última modificação
27/01/2020 16h23
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
Autor: Prefeitura Municipal
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2019
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Moção de Pesar - Maria Aparecida Esteves Otoni
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por adm
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publicado
23/04/2019
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última modificação
27/01/2020 16h23
Autor: Vereador Gustavo Luiz Coelho Rodrigues
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2019
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Projeto de Resolução nº 03 de 2019
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por adm
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publicado
03/05/2019
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última modificação
27/01/2020 16h23
Dispõe sobre autorização para devolução de recursos financeiros para o Executivo Municipal e contém outras providências.
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Minas Novas
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