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Projeto de Lei nº 11 de 2017
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por adm
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publicado
23/02/2017
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última modificação
27/01/2020 16h31
Autoriza o Executivo Municipal a alterar o piso salarial dos professores do Magistério Público da Educação Básica-PEM e dá outras providências.
Autor: Prefeitura Municipal
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2017
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Moção de Repúdio nº 01 de 2017
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por adm
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publicado
20/03/2017
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última modificação
27/01/2020 16h31
Moção de Repúdio à Proposta de emenda Constitucional nº 287/2016 e dá outras providências.
Autor: Câmara Municipal
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2017
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Projeto de Lei nº 12 de 2017
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por adm
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publicado
16/03/2017
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última modificação
27/01/2020 16h31
Autoriza abertura de crédito suplementar ao OGM no valor de R$170.000,00 e dá outras providências.
Autor: Prefeitura Municipal
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2017
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Projeto de Lei nº 13 de 2017
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por adm
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publicado
20/03/2017
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última modificação
27/01/2020 16h31
Autoriza a subvenção de crédito no valor de R$170.000,00 à Fundação Minas Novas-HBJ para utilização na urgência e emergência e dá outras providências.
Autor: Prefeitura Municipal
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2017
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Projeto de Lei nº 14 de 2017
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por adm
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publicado
21/03/2017
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última modificação
27/01/2020 16h31
Autoriza a subvenção de crédito no valor de R$14.124,00 à Inspetoria Madre Mazzarello-Obra Promocional Salesiana, referente ao Programa Alimentação Escolar-Creche e dá outras providências.
Autor: Prefeitura Municipal
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2017
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Projeto de Lei nº 15 de 2017
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por adm
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publicado
21/03/2017
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última modificação
27/01/2020 16h31
Autoriza a subvenção de crédito no valor de R$3.128,00, referente ao Programa Alimentação Escolar-EJA/AEE para APAE/Minas Novas e dá outras providências.
Autor: Prefeitura Municipal
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2017
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Projeto de Lei nº 16 de 2017
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por adm
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publicado
22/03/2017
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última modificação
27/01/2020 16h31
Autoriza abertura de crédito suplementar ao OGM no valor de R$100.100,00 e dá outras providências.
Autor: Prefeitura Municipal
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2017
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Projeto de Lei nº 17 de 2017
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por adm
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publicado
17/04/2017
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última modificação
27/01/2020 16h31
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
Autor: Prefeitura Municipal
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2017
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Projeto de Lei nº 18 de 2017
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por adm
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publicado
18/04/2017
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última modificação
27/01/2020 16h31
Autoriza a abertura de crédito especial ao OGM no valor de R$175.469,79 e dá outras providências.
Autor: Prefeitura Municipal
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2017
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Projeto de Lei nº 19 de 2017
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por adm
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publicado
19/04/2017
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última modificação
27/01/2020 16h31
Autoriza abertura de crédito suplementar ao OGM no valor de R$331.841,10 e dá outras providências.
Autor: Prefeitura Municipal
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2017
