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Decreto n° 29 de 2025
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por adm
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última modificação
31/03/2025 15h33
Dispõe sobre a afetação de bem imóvel com área de 12,7849 ha e dá outras providências.
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Decretos Municipais
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Decreto n° 30 de 2025
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por adm
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última modificação
31/03/2025 15h35
"ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 4.045.532,26 (QUATRO MILHÕES E QUARENTA E CINCO MIL E QUINHENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Decreto n° 31 de 2025
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por adm
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última modificação
05/06/2025 16h03
"Dispõe sobre alterações nos elementos de despesas constantes do QDD — Quadro de Detalhamento de que acompanha a Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro de 2025".
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Decreto n° 32 de 2025
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por adm
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última modificação
05/06/2025 16h04
"Suplementa dotações do orçamento municipal para o exercício financeiro de 2025."
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Decreto n° 33 de 2025
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por adm
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última modificação
01/04/2025 15h30
"Prorroga o prazo para pagamento do ISSQN anual, Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento e dá outras providências".
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Decreto n° 34 de 2025
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por adm
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última modificação
08/04/2025 11h58
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação de imóvel e dá outras providências.
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Decreto n° 35 de 2025
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por adm
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última modificação
08/04/2025 11h58
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação de imóvel e dá outras providências.
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Decreto n° 36 de 2025
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por adm
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última modificação
01/04/2025 15h31
Dispõe sobre o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, para o exercício de 2025 e dá outras providências.
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Decreto n° 37 de 2025
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por adm
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última modificação
28/10/2025 16h19
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação de imóvel e dá outras providências.
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Decreto n° 38 de 2025
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por adm
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última modificação
08/04/2025 14h09
"DECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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