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Lei nº 833 de 1992: por adm — última modificação 14/07/2022 09h37
Autoriza o poder executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional de Seguro Social.
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Lei nº 890 de 1993: por adm — última modificação 07/07/2022 14h50
Autoriza abertura de crédito especial em favor do Departamento de Ação Social no valo de Cr$ 900.000,00
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Lei nº 889 de 1993: por adm — última modificação 07/07/2022 14h50
Autoriza abertura de crédito especial em favor do Departamento de Educação no valor de Cr$ 4.825.532,00
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Lei nº 876 de 1993: por adm — última modificação 07/07/2022 14h43
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de Cr$ 400.000,00 (para implantação de Posto de Saúde).
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Lei nº 869 de 1993: por adm — última modificação 07/07/2022 14h37
Declara de utilidade pública o Centro de Desenvolvimento Comunitário do município de Minas Novas- CEDECOM e dá outras providências.
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Lei nº 864 de 1993: por adm — última modificação 07/07/2022 14h36
Reajusta os símbolos de vencimentos e proventos do quadro pessoal do município de Minas Novas e dá outras providências.
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Lei nº 929 de 1994: por adm — última modificação 06/07/2022 14h48
Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 63.605,80 em favor do Departamento de Educação.
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Lei nº 926 de 1994: por adm — última modificação 06/07/2022 14h48
Autoriza assinatura de convênio e dá outras providências (Secretaria de Assuntos Municipais para aquisição de padrões de energia elétrica).
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Lei nº 974 de 1995: por adm — última modificação 06/07/2022 09h56
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores e Produtores de Ribeirão dos Santos - AMPRIS e dá outras providências.
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Lei nº 953 de 1995: por adm — última modificação 06/07/2022 09h50
Declara de Utilidade Pública a Caixa Escolar - “Jorge Alberto Mendes de Oliveira” e dá outras providências (Povoado de Acauã).
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