Leis

por Interlegis — última modificação 31/07/2017 14h30
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Leis, Decretos, Resoluções e Portarias

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Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025

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LOA - Lei Orçamentária Anual

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Plano Plurianual

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Código de Postura do Município

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Código Tributário do Município

Institui o Código Tributário do Município de Minas Novas e dá outras providências.

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Lei Orgânica Municipal

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Plano Diretor

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Estatuto do Servidor Público

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Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal

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