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Lei nº 1103 de 1999: por adm — última modificação 05/07/2022 09h13
Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor de diversas dotações orçamentárias (R$206.500,00).
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Lei nº 1104 de 1999: por adm — última modificação 05/07/2022 09h14
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 320.000,00 em favor da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
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Lei nº 1105 de 1999: por adm — última modificação 05/07/2022 09h14
Autoriza o Poder Executivo a oferecer como garantia, parcela do ICMS, em contrato com a RURALMINAS.
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Lei nº 1106 de 1999: por adm — última modificação 05/07/2022 09h14
Estabelece novas diretrizes para criar Comissão Municipal de Defesa Civil (COMEDEC) do Município de Minas Novas e dá outras providências.
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Lei nº 1107 de 1999: por adm — última modificação 05/07/2022 09h14
Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 635.000,00 em favor de diversas Secretarias.
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Lei nº 1108 de 1999: por adm — última modificação 05/07/2022 09h15
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária Unidos do Córrego da Helena - ACUCH e dá outras providências.
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Lei nº 1109 de 1999: por adm — última modificação 05/07/2022 09h15
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2000 e dá outras providências.
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Lei nº 1110 de 1999: por adm — última modificação 05/07/2022 09h15
Dá denominação a via urbana e outras providências (Rua Alaide Fernandes – Olaria e Pe. Emiliano).
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Lei nº 1111 de 1999: por adm — última modificação 05/07/2022 09h16
Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Geral do Município, em favor da Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social (R$6.000,00).
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Lei nº 1112 de 1999: por adm — última modificação 05/07/2022 09h17
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços previsto no Art. 25 da Lei Orgânica do Município de Minas Novas.
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