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Lei nº 614 de 1983: por adm — última modificação 09/08/2022 14h35
Concessão ou cessão da parte de instalações de Prédio (Concede parte da Biblioteca Pública Municipal à Câmara Municipal de Minas Novas).
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Lei nº 690 de 1986: por adm — última modificação 01/08/2022 10h37
Autoriza o executivo municipal a negociar com a companhia Energética de Minas Gerais a execução de obras de eletrificação no município.
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Lei nº 737 de 1988: por adm — última modificação 01/08/2022 10h07
Estabelece o quadro geral de funcionários do município de Minas Novas MG, fixa-lhes os respectivos vencimentos e dá outras providências.
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Lei nº 736 de 1988: por adm — última modificação 01/08/2022 10h07
Dispõe sobre doação de imóvel ao Sindicato Rural e dá outras providências (Imóvel situado à Praça Sebastião Leme do Prado, 55).
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Lei nº 719 de 1988: por adm — última modificação 01/08/2022 10h03
Autoriza ao chefe do executivo municipal a instituir pensão vitalícia à Maria Madalena Rodrigues, viúva do Servidor Rui Lopes da Silva.
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Lei nº 776 de 1989: por adm — última modificação 22/07/2022 14h56
Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais a execução de obras de eletrificação no município.
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Lei nº 761 de 1989: por adm — última modificação 22/07/2022 14h52
Dá a denominação de Fúlvio Mota á Escola Municipal de Macuco, localizada na Comunidade de Macuco município de Minas Novas/MG.
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Lei nº 810 de 1990: por adm — última modificação 22/07/2022 14h25
Autoriza o executivo municipal a firmar convênio com a Fundação Escola Centro Educacional Vale do Jequitinhonha de Couto Magalhães de Minas.
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Lei nº 853 de 1992: por adm — última modificação 14/07/2022 09h42
Autoriza abertura de crédito especial no valor Cr$ 30.000.000,00 ao Fundo Municipal de Saúde para fins que especifica.
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Lei nº 845 de 1992: por adm — última modificação 14/07/2022 09h40
Autoriza a assinatura do termo aditivo ao convênio AMM e TER-MG para cooperação na realização das eleições municipais de 1992.
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