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Arquivo Lei nº 1824 de 2012
por adm — última modificação 13/06/2022 15h25
Altera os Anexos I e II do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Minas Novas, (Nova Redação) e dá outras providências.
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Arquivo Lei nº 1825 A de 2012
por adm — última modificação 13/06/2022 15h25
Proibi contratação de veículos automotores adquiridos em decorrência de processo licitatório promovido por qualquer Municipalidade.
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Arquivo Lei nº 1825 de 2012
por adm — última modificação 13/06/2022 15h26
Proibi contratação de veículos automotores adquiridos em decorrência de processo licitatório promovido por qualquer Municipalidade.
Localizado em Leis / … / Leis Municipais / Leis Municipais de 2012
Arquivo Lei nº 1826 de 2012
por adm — última modificação 13/06/2022 15h26
Atualiza a Lei nº 979 de 22 de dezembro de 1995 - Lei de Criação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do Município de Minas Novas e dá outras providências.
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Arquivo Lei nº 1827 de 2012
por adm — última modificação 13/06/2022 15h26
Dispõe sobre a denominação de rua na cidade de Minas Novas e dá outras providências (Rua Vicente de Emereciana – Centro).
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Arquivo Lei nº 1830 de 2012
por adm — última modificação 13/06/2022 15h26
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Fundação Minas Novas - Hospital Badaró Júnior e à Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (APAC).
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Arquivo Lei nº 1832 de 2012
por adm — última modificação 13/06/2022 15h27
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 2.393.000,00 e dá outras providências (para cobertura de despesas de diversas Secretarias).
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Arquivo Lei nº 1833 de 2012
por adm — última modificação 13/06/2022 15h27
Autoriza o Poder Executivo a proceder doação de imóvel do Município ao Instituto Nacional da Seguridade Social INSS, revoga as disposições da Lei 1773/2011 e dá outras providências.
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Arquivo Lei nº 1834 de 2012
por adm — última modificação 13/06/2022 15h28
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$2.001.009,00 e dá outras providências (para cobertura de despesas da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Transporte).
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Arquivo Lei nº 1835 de 2012
por adm — última modificação 13/06/2022 15h28
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 677.000,00 e dá outras providências (para cobertura de despesas de diversas Secretarias).
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