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Arquivo Lei nº 1846 de 2012
por adm — última modificação 13/06/2022 15h32
Autoriza o Poder Executivo a proceder doação de imóvel do Município ao Instituto Nacional da Seguridade Social INSS, revoga as disposições da Lei 1833 de 30 de março de 2012 e dá outras providências.
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Arquivo Lei nº 1847 de 2012.
por adm — última modificação 13/06/2022 15h32
Autoriza o Executivo Municipal a alterar ou acrescentar fontes de recursos durante a execução orçamentária para o exercício de 2012.
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Arquivo Lei nº 1848 de 2012
por adm — última modificação 13/06/2022 15h32
Autoriza abertura de crédito especial ao Orçamento de 2012, no valor de R$10.000,00, e dá outras providências (para cobertura de despesas da Secretaria Municipal de Saúde).
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Arquivo Lei nº 1849 de 2012
por adm — última modificação 13/06/2022 15h33
Altera dispositivo da Lei nº 1846 de 04 de maio de 2012 e dá outras providências.
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Arquivo Lei nº 1850 de 2012
por adm — última modificação 13/06/2022 15h33
Dispõe sobre a Reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS e dá outras providências.
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Arquivo Lei nº 1851 de 2012
por adm — última modificação 13/06/2022 15h34
Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o Exercício de 2013 e dá outras providências.
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Arquivo Lei nº 1852 de 2012
por adm — última modificação 13/06/2022 15h34
Dispõe sobre denominação de Casa de Leitura e dá outras providências Biblioteca Municipal Presidente da Academia Mineira de Letras “Murilo Badaró”.
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Arquivo Lei nº 1853 de 2012
por adm — última modificação 13/06/2022 15h34
Dispõe sobre denominação de rua na cidade de Minas Novas e dá outras providências (Rua Brasília – Bairro Saudade).
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Arquivo Lei nº 1854 de 2012
por adm — última modificação 13/06/2022 15h35
Concede Cidadania Honorária e dá outras providências (Edson Machado Pereira).
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Arquivo Lei nº 1855 de 2012
por adm — última modificação 13/06/2022 15h35
Acrescenta o Art. 101-A à Lei Complementar nº 03 de 23 de setembro de 2008, que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Minas Novas de suas autarquias e fundações públicas e dá outras providências.
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