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Lei nº 871 de 1993: por adm — última modificação 07/07/2022 14h42
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1994 e dá outras providências.
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Lei nº 872 de 1993: por adm — última modificação 07/07/2022 14h42
Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores e Produtores Rurais de Posses – AMOP e dá outras providências.
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Lei nº 873 de 1993: por adm — última modificação 07/07/2022 14h42
Reajusta os símbolos de vencimentos e proventos do quadro de pessoal do município e da outras providências.
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Lei nº 874 de 1993: por adm — última modificação 07/07/2022 14h42
Declara de utilidade pública o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Minas Novas e dá outras providências.
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Lei nº 875 de 1993: por adm — última modificação 07/07/2022 14h43
Autoriza ao poder executivo a contratar parcelamento da dívida para o fundo de garantia do tempo de serviço – FGTS e dá outras providências.
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Lei nº 876 de 1993: por adm — última modificação 07/07/2022 14h43
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de Cr$ 400.000,00 (para implantação de Posto de Saúde).
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Lei nº 877 de 1993: por adm — última modificação 07/07/2022 14h43
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Moradores de Cachoeira do Fanado.
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Lei nº 878 de 1993: por adm — última modificação 07/07/2022 14h43
Declara de utilidade publica a Associação Unidos de Gouveia SUG.
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Lei nº 879 de 1993: por adm — última modificação 07/07/2022 14h43
Reajusta os símbolos de vencimentos e proventos do quadro de pessoal do município de Minas Novas e dá outras providências.
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Lei nº 880 de 1993: por adm — última modificação 07/07/2022 14h44
Autoriza o poder Executivo a abrir orçamento geral do município crédito especial no valor de Cr$ 4.500.000,00 em favor do Departamento de Educação.
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