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Lei nº 451 de 1976
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por adm
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última modificação
17/08/2022 10h13
Autoriza a assinatura de convênio (Secretaria de Estado da Educação).
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 1976
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Lei nº 452 de 1976
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por adm
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última modificação
17/08/2022 10h13
Autoriza a Prefeitura Municipal a colaborar na criação da Escola de Segundo Grau de Minas Novas.
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 1976
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Lei nº 453 de 1976
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por adm
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última modificação
17/08/2022 10h13
Autoriza doação de terreno ao Estado de Minas Gerais (Terreno situado em Lagoa Grande).
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 1976
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Lei nº 454 de 1976
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por adm
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última modificação
17/08/2022 10h14
Autoriza doação de terreno ao Estado de Minas Gerais (Terreno situado em Leme do Prado).
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 1976
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Lei nº 455 de 1976
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por adm
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última modificação
17/08/2022 10h14
Autoriza a assinatura de convênio básico (Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais).
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Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 1976
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Lei nº 456 de 1976
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por adm
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última modificação
17/08/2022 10h14
Cria cargos, estabelece o Quadro Geral de Funcionários do Município de Minas Novas, fixa-lhes os respectivos vencimentos anuais e dá outras providências.
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Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 1976
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Lei nº 457 de 1976
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por adm
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última modificação
17/08/2022 10h14
Autoriza concessão de subvenções, contribuições e auxílios e dispõe sobre assinatura de convênios.
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Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 1976
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Lei nº 458 de 1976
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por adm
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última modificação
17/08/2022 10h14
Autoriza obras, serviços e aquisições.
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Leis Municipais de 1976
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Lei nº 459 de 1976
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por adm
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última modificação
17/08/2022 10h15
Autoriza doação de terreno (à Fundação Minas Novas).
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Leis Municipais de 1976
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Lei nº 460 de 1976
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por adm
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última modificação
17/08/2022 10h15
Regula a venda e aforamento de terrenos do Patrimônio Municipal.
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Leis Municipais de 1976
