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Decreto nº 79 de 2019
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por adm
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publicado
16/12/2019
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última modificação
08/11/2022 09h04
Fixa o critério de renda para fins de enquadramento em Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – REURB-S no município e dá outras providências.
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Leis
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Decretos Municipais
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Decretos Municipais de 2019
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Decretos Municipais de 2019
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por adm
—
publicado
09/01/2019
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última modificação
10/01/2019 08h16
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Leis
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Leis, Decretos, Resoluções e Portarias
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Decretos Municipais
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Decreto nº 01 de 2020
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por adm
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publicado
03/01/2020
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última modificação
07/11/2022 09h27
Dispõe sobre criação do Calendário Tributário do Município para o exercício de 2020 e dá outras providências.
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Decretos Municipais
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Decretos Municipais de 2020
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Decreto nº 04 de 2020
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por adm
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publicado
06/01/2020
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última modificação
07/11/2022 09h27
Dispõe sobre a regulamentação e funcionamento do Mercado Municipal de Minas Novas.
Localizado em
Leis
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Decretos Municipais
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Decretos Municipais de 2020
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Decreto nº 05 de 2020
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por adm
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publicado
29/01/2020
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última modificação
07/11/2022 09h27
Dispõe sobre o lançamento do IPTU, para o Exercício de 2019 e dá outras providências.
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Leis
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Decretos Municipais
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Decretos Municipais de 2020
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Decreto nº 06 de 2020
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por adm
—
publicado
29/01/2020
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última modificação
07/11/2022 09h27
Dispõe sobre criação do calendário tributário do município, para o exercício de 2020 e dá outras providências.
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Leis
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Decretos Municipais
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Decretos Municipais de 2020
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Decreto nº 07 de 2020
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por adm
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última modificação
07/11/2022 09h28
Dispõe sobre trânsito nas vias públicas por ocasião do Tríduo Carnavalesco e dá outras providências.
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Leis
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Decretos Municipais
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Decretos Municipais de 2020
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Decreto nº 08 de 2020
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por adm
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última modificação
07/11/2022 09h28
Fixa os valores para funcionamento em horário especial e eventual durante o período do Carnaval “Bom demais” de Minas Novas – 21 a 25 de fevereiro de 2020 e dá outras providências.
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Decretos Municipais
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Decretos Municipais de 2020
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Decreto nº 11 de 2020
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por adm
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publicado
20/02/2020
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última modificação
07/11/2022 09h28
Decreta Ponto Facultativo e dá outras providências.
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Decretos Municipais
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Decreto nº 15 de 2020
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por adm
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publicado
18/03/2020
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última modificação
07/11/2022 09h29
Dispõe sobre a decretação de Estado de Calamidade Pública, em razão da disseminação do novo Coronavírus (2019-ncov), e dá outras providências.
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Decretos Municipais de 2020
