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Decretos Municipais de 2006
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por adm
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publicado
03/08/2017
Localizado em
Leis
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Leis, Decretos, Resoluções e Portarias
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Decretos Municipais
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Decretos Municipais de 2005
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por adm
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publicado
03/08/2017
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última modificação
20/03/2019 08h37
Localizado em
Leis
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Leis, Decretos, Resoluções e Portarias
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Decretos Municipais
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Decretos Municipais de 2004
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por adm
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publicado
03/08/2017
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última modificação
20/03/2019 08h34
Localizado em
Leis
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Leis, Decretos, Resoluções e Portarias
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Decretos Municipais
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Decretos Municipais de 2003
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por adm
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publicado
02/08/2017
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última modificação
20/03/2019 08h31
Localizado em
Leis
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Leis, Decretos, Resoluções e Portarias
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Decretos Municipais
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Decretos Municipais de 1973
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por adm
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publicado
02/08/2017
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última modificação
20/03/2019 08h29
Localizado em
Leis
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Leis, Decretos, Resoluções e Portarias
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Decretos Municipais
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Projeto de Lei nº 34 de 2017
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por adm
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publicado
13/07/2017
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última modificação
27/01/2020 16h32
Altera o art. 8º, inciso I da Lei nº 1938/2013 (nova redação) e dá outras providências.
Autor: Prefeitura Municipal
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei (Indicações)
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Projetos de Lei de 2017
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Projeto de Lei nº 33 de 2017
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por adm
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publicado
12/07/2017
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última modificação
27/01/2020 16h32
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao OGM no valor de R$102.323,39 e dá outras providências.
Autor: Prefeitura Municipal
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei (Indicações)
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Projetos de Lei de 2017
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Projeto de Lei nº 32 de 2017
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por adm
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publicado
07/07/2017
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última modificação
27/01/2020 16h32
Altera o anexo IV da Lei nº 1824/2012-Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Minas Novas e dá outras providências.
Autor: Prefeitura Municipal
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei (Indicações)
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Projetos de Lei de 2017
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Projeto de Lei nº 31 de 2017
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por adm
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publicado
06/07/2017
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última modificação
27/01/2020 16h32
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao OGM no valor de R$300.000,00 e dá outras providências.
Autor: Prefeitura Municipal
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei (Indicações)
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Projetos de Lei de 2017
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Projeto de Lei nº 30 de 2017
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por adm
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publicado
28/06/2017
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última modificação
27/01/2020 16h32
Autoriza o Executivo Municipal a alterar o piso salarial dos professores do Magistério Público da Educação Básica (diretor, vice-diretor e pedagogo) e dá outras providências.
Autor: Prefeitura Municipal
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei (Indicações)
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Projetos de Lei de 2017
