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Lei nº 538 de 1979
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por adm
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última modificação
16/08/2022 15h11
Fixa a área urbana da cidade de Minas Novas (Da foz do Ribeirão Bonsucesso, no Fanado até a Chácara de Elias Mota).
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 1979
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Leis Municipais de 1979
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por adm
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publicado
08/08/2017
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última modificação
19/03/2019 14h45
Localizado em
Leis
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Leis, Decretos, Resoluções e Portarias
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Leis Municipais
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Lei nº 482 de 1978
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por adm
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última modificação
16/08/2022 15h13
Autoriza aquisição de terreno para doação (Construção do Prédio Escolar de Cruzinha).
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 1978
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Lei nº 483 de 1978
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por adm
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última modificação
16/08/2022 15h13
Autoriza a assinatura de convênio (Secretaria de Estado da Educação).
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 1978
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Lei nº 484 de 1978
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por adm
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última modificação
16/08/2022 15h13
Autoriza alienação de imóveis a Câmara Municipal de Minas Novas.
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Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 1978
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Lei nº 485 de 1978
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por adm
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última modificação
16/08/2022 15h14
Autoriza efetuar obras de adaptação no Prédio Sobradão, autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 1978
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Lei nº 486 de 1978
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por adm
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última modificação
16/08/2022 15h14
Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências (Cr$120.000,00 como auxílio para a construção da Escola da comunidade “Badaró Júnior”).
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 1978
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Lei nº 487 de 1978
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por adm
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última modificação
16/08/2022 15h14
Autoriza subvenção à Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, para manutenção da Escola da Comunidade “Badaró Júnior” – 2º Grau de Minas Novas e dá outras providências (Cr$20.000,00).
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Leis Municipais de 1978
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Lei nº 488 de 1978
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por adm
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última modificação
16/08/2022 15h14
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, para a instalação do Serviço Integrado de Assistência Tributária e Fiscal – SIAT no município de Minas Novas e dá outras providências.
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 1978
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Lei nº 489 de 1978
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por adm
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última modificação
16/08/2022 15h14
Autoriza a assinatura de convênio com o Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 1978
