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Lei nº 461 de 1976
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por adm
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última modificação
17/08/2022 10h15
Dispõe sobre a alienação de bens imóveis e contém outras providências.
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 1976
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Lei nº 462 de 1976
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por adm
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última modificação
17/08/2022 10h15
Abre crédito especial no valor de Cr$ 7.482,00 (para despesas de provimentos com a aposentadoria do funcionário Levi Maria de São Geraldo).
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 1976
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Lei nº 463 de 1976
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por adm
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última modificação
17/08/2022 10h16
Concede pensão a viúva do ex-operário da Prefeitura Municipal, José Antônio dos Santos.
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 1976
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Lei nº 464 de 1976
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por adm
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última modificação
17/08/2022 10h16
Autoriza a alienação de bens imóveis.
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 1976
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Leis Municipais de 1976
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por adm
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publicado
07/08/2017
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última modificação
19/03/2019 14h52
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Leis
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Leis, Decretos, Resoluções e Portarias
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Leis Municipais
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Lei nº 424 de 1975
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por adm
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última modificação
17/08/2022 10h17
Autoriza ao Executivo Municipal a firmar Termo de Compromisso com a Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais.
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 1975
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Lei nº 425 de 1975
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por adm
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última modificação
17/08/2022 10h18
Autoriza o poder Executivo a celebrar convênios com o Governo da União, administração direta ou indireta, para realização de obras e serviços de interesse comum.
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 1975
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Lei nº 427 de 1975
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por adm
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última modificação
17/08/2022 10h31
Institui o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Minas Novas.
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 1975
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Lei nº 428 de 1975
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por adm
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última modificação
17/08/2022 10h31
Dispõe sobre a organização administrativa do Município, institui unidades orçamentárias e contém outras disposições.
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 1975
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Lei nº 429 de 1975
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por adm
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última modificação
17/08/2022 10h31
Autoriza doação de terreno à Fundação Minas Novas (Terreno localizado no Bairro Saudade para complementação do Hospital Badaró Júnior).
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 1975
