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Decreto nº 42 de 2017
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por adm
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última modificação
01/12/2022 10h24
Dispõe sobre a cobrança final do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.
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Leis
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Decretos Municipais
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Decretos Municipais de 2017
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Decreto nº 42 de 2018
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por adm
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publicado
13/07/2018
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última modificação
08/11/2022 14h57
Regulamenta o Fundo Municipal de Turismo de Minas Novas, criado pela Lei nº 1733/2010.
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Leis
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Decretos Municipais
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Decretos Municipais de 2018
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Decreto nº 42 de 2019
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por adm
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última modificação
08/11/2022 08h54
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do IPTU, referente ao exercício de 2019 e dá outras providências.
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Leis
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Decretos Municipais
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Decretos Municipais de 2019
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Decreto nº 42 de 2020
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por adm
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publicado
05/06/2020
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última modificação
07/11/2022 09h35
Decreta Ponto Facultativo e dá outras providências.
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Leis
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Decretos Municipais
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Decretos Municipais de 2020
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Decreto nº 42 de 2021
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por adm
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publicado
06/05/2021
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última modificação
04/11/2022 14h15
Prorroga o prazo para pagamento do ISSQN anual, Taxa de Fiscalização de Funcionamento e dá outras providências.
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Decretos Municipais
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Decretos Municipais de 2021
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Decreto nº 42 de 2023
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por adm
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publicado
24/04/2023
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última modificação
28/04/2023 11h24
Declara situação de emergência nas áreas do município afetadas por SECA - 14120 e dá outras providências.
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Leis
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Decretos Municipais
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Decretos Municipais de 2023
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Decreto nº 42 de 2024
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por adm
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publicado
07/05/2024
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última modificação
08/05/2024 14h51
Prorroga o prazo para pagamento do ISSQN anual, taxa de fiscalização de funcionamento e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Decretos Municipais
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Decretos Municipais de 2024
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Decreto nº 42 de 2025
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por adm
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última modificação
29/10/2025 16h10
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação de imóvel e dá outras providências.
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Leis
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Decretos Municipais
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Decretos Municipais de 2025
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Decreto nº 43 de 2003
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por adm
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última modificação
20/01/2023 08h28
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de
(R$ 12.000,00) e dá outras providências.
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Decretos Municipais de 2003
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Decreto nº 43 de 2004
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por adm
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última modificação
19/01/2023 14h34
Abre crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de
(R$ 17.000,00) e dá outras providências.
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Decretos Municipais de 2004
