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Decreto nº 49 de 2019
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por adm
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publicado
26/08/2019
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última modificação
08/11/2022 08h58
Institui a regularização fundiária de interesse específico – REURBE e fixa critérios administrativos para a regularização de imóveis na cidade, distritos e núcleos urbanos do município de Minas Novas.
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Leis
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Decretos Municipais
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Decretos Municipais de 2019
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Decreto nº 50 de 2019
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por adm
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publicado
30/08/2019
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última modificação
08/11/2022 08h58
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do IPTU, referente ao exercício de 2019 e dá outras providências.
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Leis
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Decretos Municipais
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Decretos Municipais de 2019
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Decreto nº 51 de 2019
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por adm
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publicado
29/08/2019
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última modificação
08/11/2022 08h59
Fixa e regulamenta preços de serviços prestados a particulares por máquinas e tratores de propriedade do município e dá outras providências.
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Decretos Municipais
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Decretos Municipais de 2019
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Decreto nº 52 de 2019
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por adm
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publicado
28/08/2019
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última modificação
08/11/2022 08h59
Nomeia membros do Conselho Municipal de Esportes e dá outras providências.
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Decretos Municipais
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Decretos Municipais de 2019
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Decreto nº 55 de 2019
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por adm
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publicado
19/09/2019
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última modificação
08/11/2022 08h59
Abre crédito suplementar ao OGM no valor de R$83.000,00 e dá outras providências.
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Leis
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Decretos Municipais
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Decretos Municipais de 2019
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Decreto nº 56 de 2019
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por adm
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publicado
29/09/2019
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última modificação
08/11/2022 09h00
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do IPTU, referente ao Exercício de 2019 e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Decretos Municipais
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Decretos Municipais de 2019
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Decreto nº 59 de 2019
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por adm
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publicado
07/10/2019
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última modificação
08/11/2022 09h00
Dispõe sobre Luto Oficial e dá outras providências (Cardeal Dom Serafim Fernandes de Araújo).
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Leis
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Decretos Municipais
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Decretos Municipais de 2019
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Decreto nº 62 de 2019
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por adm
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publicado
20/10/2019
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última modificação
08/11/2022 09h00
Decreta Ponto Facultativo e dá outras providências.
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Decretos Municipais
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Decretos Municipais de 2019
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Decreto nº 63 de 2018
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por adm
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publicado
21/10/2019
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última modificação
08/11/2022 09h00
Nomeia membros do Conselho Tutelar do município de Minas Novas e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Decretos Municipais
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Decretos Municipais de 2019
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Decreto nº 64 de 2019
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por adm
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publicado
21/10/2019
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última modificação
08/11/2022 09h01
Nomeia membros do CODEMA – Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente de Minas Novas.
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Decretos Municipais de 2019
