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Decreto nº 65 de 2019
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por adm
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publicado
30/10/2019
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última modificação
08/11/2022 09h01
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do IPTU, referente ao exercício de 2019 e dá outras providências.
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Leis
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Decretos Municipais
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Decretos Municipais de 2019
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Decreto nº 66 de 2019
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por adm
—
publicado
30/10/2019
—
última modificação
08/11/2022 09h02
Nomeia membros do Conselho Tutelar de Minas Novas e dá outras providências.
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Decretos Municipais
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Decretos Municipais de 2019
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Decreto nº 69 de 2019
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por adm
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publicado
14/11/2019
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última modificação
08/11/2022 09h02
Declara situação de emergência nas áreas do município afetadas por Estiagem – 14110 e dá outras providências.
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Decretos Municipais
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Decretos Municipais de 2019
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Decreto nº 70 de 2019
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por adm
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publicado
19/11/2019
—
última modificação
08/11/2022 09h02
Abre crédito suplementar ao OGM no valor de R$15.000,00 e dá outras providências.
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Decretos Municipais de 2019
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Decreto nº 71 de 2019
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por adm
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publicado
25/11/2019
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última modificação
08/11/2022 09h02
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do IPTU, referente ao exercício de 2019 e dá outras providências.
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Leis
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Decretos Municipais
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Decretos Municipais de 2019
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Decreto nº 72 de 2019
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por adm
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publicado
25/11/2019
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última modificação
08/11/2022 09h03
Cancela o valor de R$4.494.109,18 relativo à reclassificação da dívida ativa do exercício de 2017, classificada na conta contábil créditos não previdenciários inscritos, para as contas de dívida ativa do ISS no valor de R$549.337,40, dívida ativa do IPTU no valor de R$3.504.154,99 e dívida ativa das taxas pelo exercício do Poder de Polícia no valor de R$440.616,79, totalizando o mesmo valor original.
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Decreto nº 75 de 2019
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por adm
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publicado
10/12/2019
—
última modificação
08/11/2022 09h03
Autoriza a abertura de crédito especial ao OGM no valor de R$10.000,00 e dá outras providências.
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Decretos Municipais de 2019
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Decreto nº 76 de 2019
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por adm
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publicado
10/12/2019
—
última modificação
08/11/2022 09h03
Autoriza a abertura de crédito especial ao OGM no valor de R$1.065,33 e dá outras providências.
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Decretos Municipais de 2019
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Decreto nº 77 de 2019
-
por adm
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publicado
20/12/2019
—
última modificação
08/11/2022 09h03
Decreta Ponto Facultativo e dá outras providências.
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Decreto nº 78 de 2019
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por adm
—
publicado
16/12/2019
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última modificação
08/11/2022 09h03
Institui a Regularização Fundiária de Interesse Social – REURB-S e fixa critérios administrativos para a regularização dos imóveis pertencentes ao Conjunto Habitacional Prefeito Luiz Leite e Conjunto Habitacional Barragem.
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