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Lei nº 803 de 1990
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por adm
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última modificação
22/07/2022 14h24
Autoriza a doação á Diocese de Araçuaí de imóvel que menciona (Terreno localizado na Rua Rodolfo Gomes).
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Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 1990
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Lei nº 804 de 1990
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por adm
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última modificação
22/07/2022 14h24
Modifica o horário de funcionamento dos estabelecimentos bancários.
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Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 1990
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Lei nº 805 de 1990
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por adm
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última modificação
22/07/2022 14h24
Autoriza o poder executivo á abrir orçamento do município em favor de diversos órgãos da Prefeitura, crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00.
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Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 1990
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Lei nº 806 de 1990
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por adm
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última modificação
22/07/2022 14h25
Autoriza o poder executivo a abrir ao orçamento do município, em favor da Câmara Municipal, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00.
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 1990
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Lei nº 807 de 1990
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por adm
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última modificação
22/07/2022 14h25
Concede abono aos servidores do município de Minas Novas.
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 1990
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Lei nº 808 de 1990
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por adm
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última modificação
22/07/2022 14h25
Reajusta os símbolos de vencimentos e proventos do quadro de pessoal do município de Minas Novas.
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Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 1990
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Lei nº 809 de 1990
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por adm
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última modificação
22/07/2022 14h25
Instituiu o Conselho Municipal de Entorpecentes- COMEM.
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Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 1990
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Lei nº 810 de 1990
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por adm
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última modificação
22/07/2022 14h25
Autoriza o executivo municipal a firmar convênio com a Fundação Escola Centro Educacional Vale do Jequitinhonha de Couto Magalhães de Minas.
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Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 1990
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Lei nº 811 de 1990
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por adm
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última modificação
22/07/2022 14h26
Autoriza abertura de crédito especial para o pagamento de débito previdenciário.
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Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 1990
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Lei nº 812 de 1990
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por adm
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última modificação
22/07/2022 14h26
Cria cargos de quadro pessoal da Prefeitura Municipal e da outras providências.
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Leis Municipais de 1990
