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Projeto de Lei nº 01 de 2026
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por adm
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última modificação
19/01/2026 15h59
Institui o Programa de Recuperação de Créditos — REFIS/2026 e dá outras providências.
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2026
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Projeto de Lei nº 02 de 2026
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por adm
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última modificação
19/01/2026 16h00
Dispõe sobre a atualização monetária salarial dos servidores da Câmara Municipal de Minas Novas, e dá outras providências."
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2026
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Projeto de Lei nº 03 de 2026
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por adm
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última modificação
19/01/2026 16h00
"Autoriza o Executivo a transferir recursos financeiros a título de contribuições à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Minas Novas — APAE."
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2026
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Projeto de Lei nº 04 de 2026
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por adm
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última modificação
19/01/2026 16h00
"Autoriza o Executivo a transferir recursos financeiros a título de contribuições à Fundação Minas Novas — Hospital Dr. Badaró Junior."
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2026
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Projeto de Lei nº 05 de 2026
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por adm
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última modificação
19/01/2026 16h02
"Autoriza o Executivo a transferir recursos financeiros a título de subvenções sociais à Fundação Minas Novas — Hospital Dr. Badaró Junior."
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2026
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Projeto de Lei nº 06 de 2026
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última modificação
19/01/2026 16h04
"Autoriza o Executivo a transferir recursos financeiros a título de contribuições à Fundação Minas Novas — Hospital Dr. Badaró Junior."
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2026
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Projeto de Lei nº 07 de 2026
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por adm
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19/01/2026 16h35
"Autoriza o Executivo a transferir recursos financeiros a titulo de subvenções sociais à Fundação Minas Novas — Hospital Dr. Badaró Junior."
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2026
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Projeto de Lei nº 08 de 2026
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por adm
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última modificação
19/01/2026 16h43
Dispõe sobre Reajuste dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) conforme valores estipulados pela Lei Federal 11.350/06 alterada pelas Leis Federais 13.595/18 e 13.708/18, e Emenda Constitucional n. 120/2022 e dá outras providências.
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Projeto de Lei nº 09 de 2026
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por adm
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19/01/2026 16h45
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal Visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projeto de Lei nº 10 de 2026
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por adm
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19/01/2026 16h46
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste salarial aos servidores públicos municipais,
agentes políticos, aposentados e pensionistas e dá outras providências."
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Projetos de Lei de 2026
