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Lei nº 946 de 1995
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por adm
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última modificação
06/07/2022 09h48
Estabelece critérios para as atividades insalubres e perigosas desempenhadas pelos servidores municipais e dá outras providências.
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Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 1995
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Lei nº 947 de 1995
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por adm
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última modificação
06/07/2022 09h48
Autoriza a abertura de crédito especial ao Departamento de Obras e Urbanismo (R$10.000,00).
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 1995
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Lei nº 948 de 1995
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por adm
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última modificação
06/07/2022 09h49
Declara de Utilidade Pública a Associação dos moradores da Comunidade de Córrego dos Coqueiros - AMOC e dá outras providências.
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 1995
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Lei nº 949 de 1995
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por adm
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última modificação
06/07/2022 09h49
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Geral do Município, crédito especial para os fins que especifica e dá outras providências (R$15.000,00 em favor de encargos gerais do município).
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 1995
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Lei nº 950 de 1995
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por adm
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última modificação
06/07/2022 09h49
Declara de Utilidade Pública a Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Minas Novas.
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 1995
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Lei nº 951 de 1995
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por adm
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última modificação
06/07/2022 09h50
Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores e Produtores de São José do Capivari e dá outras providências.
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Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 1995
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Lei nº 952 de 1995
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por adm
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última modificação
06/07/2022 09h50
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores de farinha da Comunidade de Ribeirão dos Santos Acima - PRODUZA.
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 1995
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Lei nº 953 de 1995
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por adm
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última modificação
06/07/2022 09h50
Declara de Utilidade Pública a Caixa Escolar - “Jorge Alberto Mendes de Oliveira” e dá outras providências (Povoado de Acauã).
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 1995
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Lei nº 954 de 1995
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por adm
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última modificação
06/07/2022 09h51
Declara de Utilidade Pública a Caixa Escolar - “Maria Angélica Mendes Santos” e dá outras providências.
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 1995
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Lei nº 955 de 1995
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por adm
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última modificação
06/07/2022 09h51
Declara de Utilidade Municipal o Centro de Assessoria aos Movimentos Populares do Vale do Jequitinhonha - CAMPO e dá outras providências.
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Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 1995
