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Lei nº 1077 de 1998
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por adm
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última modificação
06/07/2022 08h57
Cria o Programa de Garantia de Renda Mínima e dá outras providências.
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 1998
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Lei nº 1078 de 1998
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por adm
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última modificação
06/07/2022 08h57
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 165.000,00 em favor da Secretaria Municipal de Assuntos Rurais e Meio Ambiente.
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Leis Municipais de 1998
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Lei nº 1079 de 1998
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por adm
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última modificação
06/07/2022 08h57
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 100.000,00.
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Leis Municipais de 1998
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Lei nº 1080 de 1998
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por adm
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última modificação
06/07/2022 08h57
Abre crédito suplementar no valor de R$ 23.000,00 em favor da Secretaria Municipal de Assuntos Rurais e Meio Ambiente.
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Leis Municipais de 1998
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Lei nº 1081 de 1998
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por adm
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última modificação
06/07/2022 08h58
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município, em favor de diversas Secretarias, no valor de R$ 30.000,00.
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Leis Municipais de 1998
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Lei nº 1082 de 1998
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por adm
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última modificação
06/07/2022 08h58
Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Geral do Município, em favor da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, no valor de R$ 8.000,00.
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Leis Municipais de 1998
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Lei nº 1083 de 1998
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por adm
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última modificação
06/07/2022 08h58
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 15.000,00, em favor da Secretaria Municipal de Cultura e Esportes.
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Leis Municipais de 1998
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Lei nº 1084 de 1998
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por adm
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última modificação
06/07/2022 08h59
Autoriza a abertura de créditos adicionais, em favor da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 53.560,00.
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Leis Municipais de 1998
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Promulgação da Lei Complementar nº 001 de 1998
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por adm
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última modificação
06/07/2022 08h59
Regulamenta o Parágrafo 2º do Art. 25 da Lei Orgânica Municipal de Minas Novas.
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Leis Municipais de 1998
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Promulgação da Lei nº 1066 de 1998
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por adm
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última modificação
06/07/2022 08h59
Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR.
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