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Lei nº 1833 de 2012
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por adm
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última modificação
13/06/2022 15h27
Autoriza o Poder Executivo a proceder doação de imóvel do Município ao Instituto Nacional da Seguridade Social INSS, revoga as disposições da Lei 1773/2011 e dá outras providências.
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 2012
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Lei nº 1834 de 2012
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por adm
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última modificação
13/06/2022 15h28
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$2.001.009,00 e dá outras providências (para cobertura de despesas da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Transporte).
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Leis Municipais de 2012
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Lei nº 1835 de 2012
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por adm
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última modificação
13/06/2022 15h28
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 677.000,00 e dá outras providências (para cobertura de despesas de diversas Secretarias).
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Leis Municipais de 2012
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Lei nº 1836 de 2012
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por adm
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última modificação
13/06/2022 15h28
Dispõe sobre a denominação de Rua no Distrito de Cruzinha, cidade de Minas Novas e dá outras providências (Rua Amazonas).
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Leis Municipais de 2012
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Lei nº 1837 de 2012
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por adm
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última modificação
13/06/2022 15h29
Autoriza o Executivo Municipal a reajustar os vencimentos dos funcionários municipais.
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Leis Municipais de 2012
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Lei nº 1838 de 2012
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por adm
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última modificação
13/06/2022 15h29
Autoriza o Executivo Municipal a alterar o piso salarial dos profissionais do Magistério Público da Educação Municipal, Diretor e Vice-Diretor de unidades escolares municipais e dá outras providências.
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Leis Municipais de 2012
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Lei nº 1839 de 2012
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por adm
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última modificação
13/06/2022 15h29
Altera a Lei nº 1714 de 31 de março de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Minas Novas e dá outras providências.
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Leis Municipais de 2012
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Lei nº 1840 de 2012
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por adm
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última modificação
13/06/2022 15h29
Denomina bairros e vias públicas no Distrito de Baixa Quente e dá outras providências (Bairro José de Sousa Santos).
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Leis Municipais de 2012
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Lei nº 1841 de 2012
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por adm
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última modificação
13/06/2022 15h30
Denomina bairros e vias públicas no Distrito de Baixa Quente e dá outras providências (Bairro Maria Batista da Costa).
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Leis Municipais de 2012
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Lei nº 1842 de 2012
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por adm
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última modificação
13/06/2022 15h30
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para proceder à abertura de Processo Licitatório pra concessão de exploração do Matadouro no Município de Minas Novas.
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