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Lei nº 1817 de 2011
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por adm
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última modificação
13/06/2022 16h07
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de
R$ 933.450,10 e dá outras providências (para cobertura de despesas de diversas Secretarias).
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Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 2011
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Lei nº 1818 de 2011
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por adm
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última modificação
13/06/2022 16h07
Autoriza o executivo municipal fazer rateio das verbas do Fundeb, para cumprir o previsto no art. 22 da Lei 11.494 de 20/06/2007.
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 2011
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Lei nº 1820 de 2012
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por adm
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última modificação
13/06/2022 15h24
Denomina Bairro e Vias Públicas e dá outras providências (Bairro Durval Coelho).
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 2012
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Lei nº 1821 de 2012
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por adm
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última modificação
13/06/2022 15h24
Dispõe sobre denominação de rua na cidade de Minas Novas e dá outras providências (José Professor – Bairro Pe. Emiliano).
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 2012
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Lei nº 1822 de 2012
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por adm
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última modificação
13/06/2022 15h25
Dispõe sobre denominação de rua na cidade de Minas Novas e dá outras providências (Rua João Moura – Bairro Boa Vista).
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Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 2012
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Lei nº 1824 de 2012
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por adm
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última modificação
26/01/2023 14h48
Altera os Anexos I e II do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Minas Novas, (Nova Redação) e dá outras providências.
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Leis
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Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal
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Lei nº 1824 de 2012
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por adm
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última modificação
13/06/2022 15h25
Altera os Anexos I e II do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Minas Novas, (Nova Redação) e dá outras providências.
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Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 2012
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Lei nº 1825 A de 2012
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por adm
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última modificação
13/06/2022 15h25
Proibi contratação de veículos automotores adquiridos em decorrência de processo licitatório promovido por qualquer Municipalidade.
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Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 2012
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Lei nº 1825 de 2012
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por adm
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última modificação
13/06/2022 15h26
Proibi contratação de veículos automotores adquiridos em decorrência de processo licitatório promovido por qualquer Municipalidade.
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 2012
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Lei nº 1826 de 2012
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por adm
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última modificação
13/06/2022 15h26
Atualiza a Lei nº 979 de 22 de dezembro de 1995 - Lei de Criação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do Município de Minas Novas e dá outras providências.
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 2012
