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Decreto nº 66 de 2022
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por adm
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publicado
27/09/2022
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última modificação
18/10/2022 15h39
Abre crédito especial ao OGM no valor de R$50.000,00 e dá outras providências (para cobertura de despesa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social).
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Leis
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Decretos Municipais
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Decretos Municipais de 2022
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Decreto nº 67 de 2022
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por adm
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publicado
27/09/2022
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última modificação
18/10/2022 15h16
Regulamenta a Lei nº 2367, de 26 de setembro de 2022, que institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências.
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Decretos Municipais de 2022
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Decreto nº 69 de 2022
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por adm
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publicado
11/10/2022
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última modificação
31/10/2022 08h17
Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, com fins de interesse social, o imóvel que especifica e dá outras providências.
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Decretos Municipais de 2022
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Decreto nº 72 de 2022
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por adm
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publicado
11/10/2022
—
última modificação
31/10/2022 08h19
Nomeia membros do CAE - Conselho de Alimentação Escolar.
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Decretos Municipais
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Decretos Municipais de 2022
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Decreto nº 73 de 2022
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por adm
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publicado
11/10/2022
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última modificação
31/10/2022 08h23
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do IPTU, referente ao exercício de 2022 e dá outras providências.
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Decreto nº 74 de 2022
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por adm
—
publicado
24/10/2022
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última modificação
31/10/2022 08h25
Estabelece Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais referente ao dia do servidor público, conforme especifica, e dá outras providências.
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Decreto nº 75 de 2022
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por adm
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publicado
28/10/2022
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última modificação
21/11/2022 08h59
Nomeia membros do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMPOD e dá outras providências.
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Decretos Municipais
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Decreto nº 76 de 2022
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por adm
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publicado
28/10/2022
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última modificação
21/11/2022 09h06
Nomeia membros do CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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Decreto nº 81 de 2022
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por adm
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publicado
29/11/2022
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última modificação
15/12/2022 11h38
Estabelece horários de funcionamento das repartições municipais durante os jogos da Copa do Mundo e dá outras providências.
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Decreto nº 82 de 2022
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por adm
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publicado
21/11/2022
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última modificação
15/12/2022 11h41
Abre crédito especial ao OGM no valor de R$30.000,00 e dá outras providências (para cobertura de despesa da Secretaria Municipal de Saúde).
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