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Arquivo Decreto nº 07 de 2005
por adm — última modificação 19/01/2023 08h39
Determina a utilização do terminal rodoviário por todas as empresas concessionárias de linhas de transporte coletivo intramunicipais ou intermunicipais.
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Arquivo Decreto nº 08 de 2005
por adm — última modificação 19/01/2023 08h39
Revoga a autorização de uso de bem publico municipal a titulo precatório, concedida a Ailton Cordeiro Xavier (Imóvel localizado na Barragem das Almas).
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Arquivo Decreto nº 09 de 2005
por adm — última modificação 19/01/2023 08h39
Abre crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de (R$ 15.017,00) e dá outras providências.
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Arquivo Decreto nº 10 de 2005
por adm — última modificação 19/01/2023 08h39
Declara de utilidade publica para fins de desapropriação o imóvel que especifica (Imóvel situado à Rua São José, 35 – Bairro Centro).
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Arquivo Decreto nº 11 de 2005
por adm — última modificação 19/01/2023 08h42
Institui o 2 de outubro como o dia da juventude.
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Arquivo Decreto nº 13 de 2005
por adm — última modificação 19/01/2023 08h43
Regulamenta a Lei nº 1420.
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Arquivo Decreto nº 14 de 2005
por adm — última modificação 19/01/2023 08h43
Nomeia membros do CMDCA.
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Arquivo Decreto nº 15 de 2005
por adm — última modificação 19/01/2023 08h45
Nomeia membros do CMI.
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Arquivo Decreto nº 16 de 2005
por adm — última modificação 19/01/2023 08h46
Nomeia membros do CMDM.
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Arquivo Decreto nº 17 de 2005
por adm — última modificação 19/01/2023 08h46
Abre crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de (R$ 6.450,00) e dá outras providências.
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