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Leis Municipais de 2022
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19/01/2022
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Leis
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Leis, Decretos, Resoluções e Portarias
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Leis Municipais
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Ordemdodiaparaa01ReunioOrdinriadaCmaraMunicipaldeMinasNovasExercciode2022.pdf
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última modificação
24/01/2022 10h34
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Reuniões
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Ordens do dia
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CONVITE - 02ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Minas Novas (Exercício de 2022)
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publicado
24/01/2022
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Projetos de Lei de 2022
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27/01/2022
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última modificação
27/01/2022 11h09
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projeto de Lei nº 06 de 2022
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publicado
27/01/2022
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última modificação
27/01/2022 11h20
Altera o art. 20 e os anexos I e II da Lei nº 1892, de 26 de março de 2013, que dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária aos servidores dos órgãos da Administração Pública Direta e dá outras providências.
Autor: Prefeitura Municipal de Minas Novas
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2022
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Projeto de Lei nº 01 de 2022
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publicado
11/01/2022
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última modificação
27/01/2022 11h22
Dispõe sobre feriados municipais e dá outras providências.
Autor: Prefeitura Municipal de Minas Novas
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2022
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Projeto de Lei nº 02 de 2022
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publicado
11/01/2022
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última modificação
27/01/2022 11h26
Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de contribuição à Fundação Minas Novas - Hospital Badaró Júnior, no valor de R$2.918.631,68.
Autor: Prefeitura Municipal de Minas Novas
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2022
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Projeto de Lei nº 03 de 2022
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publicado
11/01/2022
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última modificação
27/01/2022 11h30
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Fundação Minas Novas - Hospital Badaró Júnior, através de recursos provenientes de subvenções a entidades de Promoção à Saúde de MAC para custeio do Plantão Médico, no valor de R$600.000,00.
Autor: Prefeitura Municipal de Minas Novas
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2022
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Projeto de Lei nº 04 de 2022
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por adm
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publicado
11/01/2022
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última modificação
27/01/2022 11h33
Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de contribuição à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Minas Novas, no valor de R$134.086,68.
Autor: Prefeitura Municipal de Minas Novas
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2022
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02ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Minas Novas (Exercício de 2022)
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publicado
28/01/2022
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Reuniões de 2022
