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Lei Complementar nº 01 de 2020
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por adm
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publicado
21/12/2020
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última modificação
08/06/2022 10h15
Regulamenta a extinção de crédito tributário do município de Minas Novas mediante dação em pagamento de bens imóveis e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 2020
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Lei nº 2268 de 2020
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por adm
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publicado
21/12/2020
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última modificação
08/06/2022 10h15
Cria o Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional e dá outras providências.
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Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 2020
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Portaria nº 87 de 2020
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por adm
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publicado
16/12/2020
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última modificação
30/01/2023 09h31
Institui a Comissão do Conselho Municipal de Controle Social e Saneamento Básico, no âmbito do município de Minas Novas.
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Leis
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Portarias do Executivo
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Portarias do Executivo de 2020
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Portaria nº 88 de 2020
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por adm
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publicado
16/12/2020
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última modificação
30/01/2023 09h31
Cassa licença de servidora e dá outras providências (Maria dos Anjos Teixeira da Silva).
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Leis
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Portarias do Executivo
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Portarias do Executivo de 2020
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Portaria nº 89 de 2020
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por adm
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publicado
21/12/2020
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última modificação
30/01/2023 09h31
Exonera servidores e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Portarias do Executivo
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Portarias do Executivo de 2020
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Decreto nº 116 de 2020
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por adm
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publicado
23/12/2020
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Sobre a Câmara
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Notícias
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RoupaNovaNatalTodoDia360P.mp4
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por adm
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última modificação
24/12/2020 10h43
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Sobre a Câmara
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Notícias
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FELIZ NATAL!
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por adm
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publicado
25/12/2020
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última modificação
24/12/2020 10h50
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Sobre a Câmara
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Notícias
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COMUNICADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MINAS NOVAS
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por adm
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publicado
28/12/2020
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Feliz 2021!
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por adm
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publicado
01/01/2021
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última modificação
31/12/2020 19h20
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Sobre a Câmara
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Notícias
