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Lei nº 620 de 1983
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por adm
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última modificação
09/08/2022 14h37
Autoriza desapropriação de imóveis e contem outras providências (Imóvel situado no bairro Olaria para complementação de terreno a ser construída uma quadra de esportes).
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Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 1983
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Lei nº 621 de 1983
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por adm
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última modificação
09/08/2022 14h37
Dispõe sobre compra ou permuta de imóvel (Imóvel situado na Rua Tenente França para fim de alargamento da rua).
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Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 1983
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Lei nº 622 de 1983
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por adm
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última modificação
09/08/2022 14h37
Dispõe sobre criação de cargos.
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Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 1983
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Lei nº 623 de 1983
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por adm
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última modificação
09/08/2022 14h38
Autoriza aquisição de terrenos para doação (Terreno situado em Leme do Prado para construção de uma Cooperativa de Produtores Rurais da região do alto Jequitinhonha).
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Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 1983
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Lei nº 624 de 1983
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por adm
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última modificação
09/08/2022 14h38
Dispõe sobre abertura de crédito especial e da outras providências (Cr$800.000,00).
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Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 1983
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Lei nº 625 de 1983
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por adm
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última modificação
09/08/2022 14h38
Autoriza a participação do município de Minas Novas na Associação soa Municípios da Micro Região do Jequitinhonha.
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Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 1983
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Lei nº 626 de 1983
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por adm
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última modificação
09/08/2022 14h38
Autoriza a aquisição de imóveis para doação (Imóvel situado em Lagoa Grande para Eucadora).
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 1983
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Lei nº 627 de 1983
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por adm
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última modificação
09/08/2022 14h38
Dispõe sobre abertura de crédito especial e contém outras providências (Cr$300.000,00 para despesas durante a promoção do Festivale nesta cidade).
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Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 1983
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Lei nº 628 de 1983
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por adm
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última modificação
09/08/2022 14h39
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1984.
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Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 1983
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Lei nº 629 de 1983
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por adm
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última modificação
09/08/2022 14h39
Estabelece o quadro geral de funcionários fixando-lhes os vencimentos.
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Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 1983
