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Portarias do Executivo de 2022
por adm — publicado 08/03/2022
Localizado em Leis / Leis, Decretos, Resoluções e Portarias / Portarias do Executivo
Portarias do Executivo de 2023
por adm — publicado 11/01/2023
Localizado em Leis / Leis, Decretos, Resoluções e Portarias / Portarias do Executivo
Portarias do Executivo de 2024
por adm — publicado 18/01/2024
Localizado em Leis / Leis, Decretos, Resoluções e Portarias / Portarias do Executivo
Portarias do Executivo de 2025
por adm — publicado 28/01/2025 — última modificação 28/01/2025 08h40
Localizado em Leis / Leis, Decretos, Resoluções e Portarias / Portarias do Executivo
Portarias do Executivo de 2026
por adm — publicado 21/01/2026 — última modificação 30/01/2026 10h19
Localizado em Leis / Leis, Decretos, Resoluções e Portarias / Portarias do Executivo
Portarias do Legislativo
por adm — publicado 14/08/2017 — última modificação 13/02/2020 09h44
Localizado em Leis / Leis, Decretos, Resoluções e Portarias
Portarias do Legislativo de 2002
por adm — publicado 21/08/2017
Localizado em Leis / Leis, Decretos, Resoluções e Portarias / Portarias do Legislativo
Portarias do Legislativo de 2003
por adm — publicado 21/08/2017
Localizado em Leis / Leis, Decretos, Resoluções e Portarias / Portarias do Legislativo
Portarias do Legislativo de 2004
por adm — publicado 21/08/2017
Localizado em Leis / Leis, Decretos, Resoluções e Portarias / Portarias do Legislativo
Portarias do Legislativo de 2005
por adm — publicado 21/08/2017
Localizado em Leis / Leis, Decretos, Resoluções e Portarias / Portarias do Legislativo
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