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Projeto de Lei n° 25 de 2025
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por adm
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última modificação
27/03/2025 08h37
Dispõe sobre a desafetação e a doação de imóvel público municipal à Ordem dos Advogados do Brasil — Seção Minas Gerais e dá outras providências.
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2025
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Projeto de Lei n° 26 de 2025
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por adm
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última modificação
27/03/2025 08h39
"Altera a Lei 2.276/21, que dispõe sobre da a Organização Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Minas Novas/MG, e dá outras providências".
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2025
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Projeto de Lei n° 27 de 2025
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por adm
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última modificação
27/03/2025 08h42
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS APOSENTADOS E DÁ OUTRAS PENSIONISTAS MUNICIPAIS PROVIDÊNCIAS".
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2025
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Projeto de Lei n° 28 de 2025
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por adm
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última modificação
02/04/2025 16h46
Dispõe sobre a autorização para desapropriação de imóvel por utilidade pública e dá outras providências.
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2025
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Projeto de Lei n° 29 de 2025
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por adm
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última modificação
02/04/2025 16h46
Dispõe sobre a autorização para desapropriação de imóvel por utilidade pública e dá outras providências.
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2025
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Projeto de Lei n° 30 de 2025
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por adm
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última modificação
02/04/2025 16h47
Dispõe sobre a autorização para desapropriação de imóvel por utilidade pública e dá outras providências.
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2025
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Projeto de Lei n° 31 de 2025
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por adm
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03/04/2025 11h12
"Autoriza o Executivo a transferir recursos financeiros a título de subvenções sociais à Fundação Minas Novas — Hospital Dr. Badaró Junior."
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2025
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Projeto de Lei n° 32 de 2025
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por adm
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09/06/2025 14h23
DISPOE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE APLICATIVOS DE TRANSPORTE, ENTREGA DE MERCADORIAS E HOSPEDAGEM NO MUNICÍPIO DE MINAS NOVAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2025
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Projeto de Lei n° 33 de 2025
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por adm
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09/06/2025 14h22
"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências".
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2025
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Projeto de Lei n° 35 de 2025
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por adm
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09/06/2025 14h23
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPlO NO VALOR DE R$ 1.094.780,00 (HUM MILHÃO E NOVENTA E QUATRO MIL E SETECENTOS E OITENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projetos de Lei de 2025
