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Lei nº 2629 de 2025: por adm — última modificação 26/11/2025 11h07
Dispõe sobre a autorização para desapropriação de imóvel rural por utilidade pública, destinado à implantação, ampliação e regularização do aeródromo municipal, e dá outras providências."
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Lei nº 2244 de 2020: por adm — publicado 23/06/2020 — última modificação 08/06/2022 10h07
Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de subvenção à Fundação Minas Novas – Hospital Dr. Badaró Júnior, no valor de R$142.252,01.
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Projeto de Lei nº 49 de 2017: por adm — publicado 19/11/2017 — última modificação 27/01/2020 16h33
Dispõe sobre denominação de via pública e dá outras providências (Rua Izaias José do Rosário). Autor: Vereador Moacir Elisiário Silva Matos
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Projeto de Lei nº 37 de 2017: por adm — publicado 21/09/2017 — última modificação 27/01/2020 16h32
Estima a receita e fixa despesa do município para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências. Autor: Prefeitura Municipal
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Projeto de Lei nº 27 de 2017: por adm — publicado 22/05/2017 — última modificação 27/01/2020 16h31
Autoriza abertura de crédito suplementar ao OGM no valor de R$506.630,40 e dá outras providências. Autor: Prefeitura Municipal
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Projeto de Lei nº 26 de 2017: por adm — publicado 22/05/2017 — última modificação 27/01/2020 16h31
Autoriza abertura de crédito suplementar ao OGM no valor de R$200.000,00 e dá outras providências. Autor: Prefeitura Municipal
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Projeto de Lei nº 20 de 2017: por adm — publicado 19/04/2017 — última modificação 27/01/2020 16h31
Autoriza abertura de crédito suplementar ao OGM no valor de R$517.469,59 e dá outras providências. Autor: Prefeitura Municipal
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Projeto de Lei nº 19 de 2017: por adm — publicado 19/04/2017 — última modificação 27/01/2020 16h31
Autoriza abertura de crédito suplementar ao OGM no valor de R$331.841,10 e dá outras providências. Autor: Prefeitura Municipal
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Projeto de Lei nº 16 de 2017: por adm — publicado 22/03/2017 — última modificação 27/01/2020 16h31
Autoriza abertura de crédito suplementar ao OGM no valor de R$100.100,00 e dá outras providências. Autor: Prefeitura Municipal
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Projeto de Lei nº 12 de 2017: por adm — publicado 16/03/2017 — última modificação 27/01/2020 16h31
Autoriza abertura de crédito suplementar ao OGM no valor de R$170.000,00 e dá outras providências. Autor: Prefeitura Municipal
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