Leis Municipais de 2025

por adm — publicado 07/02/2025 09h40, última modificação 07/02/2025 09h40

Lei nº 2543 de 2025

por adm — última modificação 17/06/2025 11h48
"Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias a Vereadores e Servidores do Poder Legislativo de Minas Novas e dá outras providências".

PDF document icon Lei N° 2543 17-01-2025.pdf — Documento PDF, 453 KB (464408 bytes)

Lei nº 2544 de 2025

por adm — última modificação 17/06/2025 11h48
Dispõe sobre atualização monetária salarial dos Servidores da Câmara Municipal de Minas Novas e dá outras providências.

PDF document icon Lei N° 2544 27-01-2025.pdf — Documento PDF, 59 KB (61251 bytes)

Lei nº 2545 de 2025

por adm — última modificação 17/06/2025 11h48
"AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES CIVIS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

PDF document icon Lei N° 2545 27-01-2025.pdf — Documento PDF, 61 KB (63347 bytes)

Lei nº 2546 de 2025

por adm — última modificação 17/06/2025 11h49
"AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICIPIO DE MINAS NOVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

PDF document icon Lei N° 2546 27-01-2025.pdf — Documento PDF, 63 KB (65289 bytes)

Lei nº 2547 de 2025

por adm — última modificação 17/06/2025 11h49
"Autoriza o Executivo a transferir recursos financeiros a título de subvenções sociais à Fundação Minas Novas - Hospital Dr. Badaró Junior."

PDF document icon Lei n° 2547 10-02-2025.pdf — Documento PDF, 520 KB (532574 bytes)

Lei nº 2548 de 2025

por adm — última modificação 17/06/2025 11h49
"Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira".

PDF document icon Lei n° 2548 10-02-2025.pdf — Documento PDF, 936 KB (958490 bytes)

Lei nº 2549 de 2025

por adm — última modificação 17/06/2025 11h49
"Dispõe sobre Reajuste dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) conforme valores estipulados pela Lei Federal 11.350/06 alterada pelas Leis Federais 13.595/18 e 13.708/18, e Emenda Constitucional n. 120/2022 e dá outras providências".

PDF document icon Lei n° 2549 10-02-2025.pdf — Documento PDF, 474 KB (485921 bytes)

Lei nº 2550 de 2025

por adm — última modificação 17/06/2025 11h50
"Autoriza o Executivo a transferir recursos financeiros a título de subvenções sociais à Fundação Minas Novas Hospital Dr. Badaró Junior."

PDF document icon Lei n° 2550 10-02-2025.pdf — Documento PDF, 515 KB (527995 bytes)

Lei nº 2551 de 2025

por adm — última modificação 17/06/2025 11h50
"Autoriza o Executivo a transferir recursos financeiros a título de contribuições à Fundação Minas Novas - Hospital Dr. Badaró Junior."

PDF document icon Lei n° 2551 10-02-2025.pdf — Documento PDF, 594 KB (608673 bytes)

Lei nº 2552 de 2025

por adm — última modificação 17/06/2025 11h50
"Autoriza o Executivo a transferir recursos financeiros a título de contribuições à Fundação Minas Novas - Hospital Dr. Badaró Junior."

PDF document icon Lei n° 2552 10-02-2025.pdf — Documento PDF, 986 KB (1010615 bytes)

Lei nº 2553 de 2025

por adm — última modificação 17/06/2025 11h51
"Autoriza a cessão de Servidor Público Municipal à Prefeitura Municipal de Turmalina/MG e contém outras disposições"

PDF document icon Lei n° 2553 10-02-2025.pdf — Documento PDF, 510 KB (522304 bytes)

Lei nº 2554 de 2025

por adm — última modificação 17/06/2025 11h51
"Autoriza o Executivo a transferir recursos financeiros a título de contribuições à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Minas Novas - APAE."

PDF document icon Lei n° 2554 10-02-2025.pdf — Documento PDF, 575 KB (589455 bytes)

Lei nº 2555 de 2025

por adm — última modificação 17/06/2025 11h52
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 1.418.000,00 (HUM MILHÃO E QUATROCENTOS E DEZOITO MIL DE REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

PDF document icon Lei n° 2555 de 2025.pdf — Documento PDF, 777 KB (796366 bytes)

Lei nº 2556 de 2025

por adm — última modificação 17/06/2025 11h52
"Autoriza o Executivo a transferir recursos por meio de Subvenção à ADOMAI - Abrigo Institucional da Comarca de Minas Novas/ MG"

PDF document icon Lei n° 2556 de 2025.pdf — Documento PDF, 544 KB (557645 bytes)

Lei nº 2557 de 2025

por adm — última modificação 17/06/2025 11h53
"Dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes da Contribuição para Custeio da COSIP, em Iluminação Pública conformidade com o disposto no artigo 76-B do ato das disposições constitucionais transitórias da Constituição Federal de 1988."

PDF document icon Lei n° 2557 de 2025.pdf — Documento PDF, 507 KB (519515 bytes)

Lei nº 2558 de 2025

por adm — última modificação 17/06/2025 11h52
"Revoga a Lei 2542/2024, e dispõe sobre feriados municipais e dá outras providências".

PDF document icon Lei n° 2558 de 2025.pdf — Documento PDF, 452 KB (463389 bytes)

Lei nº 2559 de 2025

por adm — última modificação 17/06/2025 11h53
"Institui o Programa de Recuperação de Créditos REFIS/2025 e dá outras providencias".

PDF document icon Lei n° 2559 de 2025.pdf — Documento PDF, 1.18 MB (1234271 bytes)

Lei nº 2560 de 2025

por adm — última modificação 17/06/2025 11h53
"Dispõe sobre alteração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2025."

PDF document icon Lei n° 2560 de 2025.pdf — Documento PDF, 750 KB (768241 bytes)

Lei nº 2561 de 2025

por adm — última modificação 17/06/2025 11h55
"Altera o Anexo V da Lei no 2375/2022, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras, Vencimento e Remuneração dos Servidores Públicos Civis do Município de Minas Novas".

PDF document icon Lei n° 2561 de 2025.pdf — Documento PDF, 935 KB (957711 bytes)

Lei nº 2562 de 2025

por adm — última modificação 17/06/2025 11h56
"Dispõe sobre a doação de veículo/máquina da Prefeitura Municipal de Minas Novas ao Centro de Agricultura Alternativa Vicente Nica - CAV, e contém outras disposições."

PDF document icon Lei n° 2562 de 2025.pdf — Documento PDF, 1.00 MB (1053205 bytes)

Lei nº 2563 de 2025

por adm — última modificação 17/06/2025 11h56
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 4.045.532,26 (QUATRO MILHÕES E QUARENTA E CINCO MIL E QUINHENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

PDF document icon Lei n° 2563 de 2025.pdf — Documento PDF, 1.38 MB (1446535 bytes)

Lei nº 2564 de 2025

por adm — última modificação 17/06/2025 11h56
"Autoriza o Executivo a transferir recursos financeiros a título de contribuições\auxílios à Fundação Minas Novas - Hospital Dr. Badaró Junior".

PDF document icon Lei n° 2564 de 2025.pdf — Documento PDF, 2.59 MB (2711955 bytes)

Lei nº 2565 de 2025

por adm — última modificação 17/06/2025 11h57
"Estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional — SISAN, criado pela Lei Federal no 11.346, de 15 de setembro de 2006 e dá outras providências."

PDF document icon Lei n° 2565 de 2025.pdf — Documento PDF, 2.86 MB (2996361 bytes)

Lei n° 2566 de 2025

por adm — última modificação 31/03/2025 15h50
"Autoriza o Executivo a transferir recursos financeiros a título de contribuição à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Minas Novas — APAE".

PDF document icon Lei n° 2566 de 2025.pdf — Documento PDF, 673 KB (690117 bytes)

Lei n° 2567 de 2025

por adm — última modificação 24/04/2025 11h16
"Altera a Lei 2.276/21, que dispõe sobre a Organização da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Minas Novas/MG, e dá outras providências".

PDF document icon Lei n° 2567 de 2025.pdf — Documento PDF, 8.61 MB (9030942 bytes)

Lei n° 2568 de 2025

por adm — última modificação 24/04/2025 11h17
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

PDF document icon Lei n° 2568 de 2025.pdf — Documento PDF, 584 KB (598079 bytes)

Lei n° 2569 de 2025

por adm — última modificação 24/04/2025 11h18
"Autoriza o Executivo a transferir recursos financeiros a título de subvenções sociais à Fundação Minas Novas — Hospital Dr. Badaró Junior."

PDF document icon Lei n° 2569 de 2025.pdf — Documento PDF, 558 KB (572207 bytes)

Lei n° 2570 de 2025

por adm — última modificação 14/05/2025 11h48
Dispõe sobre a desafetação e a doação de imóvel público municipal à Ordem dos Advogados do Brasil — Seção Minas Gerais e dá outras providências.

PDF document icon Lei n° 2570 de 2025.pdf — Documento PDF, 937 KB (960438 bytes)

Lei n° 2571 de 2025

por adm — última modificação 14/05/2025 11h53
Dispõe sobre a autorização para desapropriação de imóvel por utilidade pública e dá outras providências.

PDF document icon Lei n° 2571 de 2025.pdf — Documento PDF, 491 KB (503133 bytes)

Lei n° 2572 de 2025

por adm — última modificação 15/05/2025 09h08
Dispõe sobre a autorização para desapropriação de imóvel utilidade pública e dá outras providências.

PDF document icon Lei n° 2572 de 2025.pdf — Documento PDF, 497 KB (508997 bytes)

Lei n° 2573 de 2025

por adm — última modificação 15/05/2025 09h10
Dispõe sobre a autorização para desapropriação de imóvel por utilidade pública e dá outras providências.

PDF document icon Lei n° 2573 de 2025.pdf — Documento PDF, 484 KB (496250 bytes)

Lei n° 2574 de 2025

por adm — última modificação 15/05/2025 09h11
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 1.094.780,00 (HUM MILHÃO E NOVENTA E QUATRO MIL E SETECENTOS E OITENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF document icon Lei n° 2574 de 2025.pdf — Documento PDF, 1.10 MB (1149037 bytes)

Lei n° 2575 de 2025

por adm — última modificação 15/05/2025 09h12
"Dispõe sobre denominação de Rua no povoado de Cansanção nesta de Minas Novas e dá outras providências".

PDF document icon Lei n° 2575 de 2025.pdf — Documento PDF, 1.34 MB (1402357 bytes)

Lei n° 2576 de 2025

por adm — última modificação 15/05/2025 11h46
"Dispõe sobre a participação do município de MG no CONSÓRCIO Minas Novas INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE- CIMAMS, ratifica protocolo de intenções e dá outras providências".

PDF document icon Lei n° 2576 de 2025.pdf — Documento PDF, 594 KB (608815 bytes)

Lei n° 2577 de 2025

por adm — última modificação 15/05/2025 11h48
"AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

PDF document icon Lei n° 2577 de 2025.pdf — Documento PDF, 506 KB (519129 bytes)

Lei n° 2578 de 2025

por adm — última modificação 05/06/2025 15h31
"Autoriza a desafetação e a doação de lotes de terreno urbano localizados no Bairro Olaria, para fins de regularização fundiária, e dá outras providências".

PDF document icon Lei n° 2578 de 2025.pdf — Documento PDF, 554 KB (567749 bytes)

Lei n° 2579 de 2025

por adm — última modificação 05/06/2025 15h34
"Autoriza a desafetação e a doação de lotes de terreno urbano localizados no Bairro Grã Duquesa, para fins de regularização fundiária, e dá outras providências".

PDF document icon Lei n° 2579 de 2025.pdf — Documento PDF, 1.59 MB (1669969 bytes)

Lei n° 2580 de 2025

por adm — última modificação 05/06/2025 15h41
"Autoriza a desafetação e a doação de lotes de terreno urbano localizados no Bairro Bela Vista, para fins de regularização fundiária, e dá outras providências".

PDF document icon Lei n° 2580 de 2025.pdf — Documento PDF, 827 KB (847106 bytes)

Lei n° 2581 de 2025

por adm — última modificação 05/06/2025 15h42
"Autoriza a desafetação e a doação de lotes de terreno urbano localizados no Bairro São Lucas, para fins de regularização fundiária, e dá outras providências".

PDF document icon Lei n° 2581 de 2025.pdf — Documento PDF, 842 KB (862965 bytes)

Lei n° 2582 de 2025

por adm — última modificação 05/06/2025 15h43
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE RS 1.992.050,79 (UM MILHÃO, NOVECENTOS E NOVENTA E DOIS MIL, CINQUENTA REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

PDF document icon Lei n° 2582 de 2025.pdf — Documento PDF, 696 KB (713696 bytes)

Lei n° 2583 de 2025

por adm — última modificação 05/06/2025 15h45
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Minas Novas-MG para o exercício financeiro de 2025 e atualiza a Lei Municipal no 2312 de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período 2022 a 2025, com fundamento nos Artigos 40 a 43, da Lei 4.320/1964 e das outras providências".

PDF document icon Lei n° 2583 de 2025.pdf — Documento PDF, 970 KB (993665 bytes)

Lei n° 2584 de 2025

por adm — última modificação 05/06/2025 15h46
"Institui a carteira de identidade funcional dos vereadores e funcionários da Câmara Municipal de Minas Novas, Estado de Minas Gerais, tornando-a válida como documento identificação funcional em todo território nacional e dá outras providências".

PDF document icon Lei n° 2584 de 2025.pdf — Documento PDF, 968 KB (991775 bytes)

Lei nº 2585 de 2025

por adm — última modificação 10/06/2025 16h11
"Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências".

PDF document icon Lei nº 2585 de 2025.pdf — Documento PDF, 9.01 MB (9448469 bytes)

Lei nº 2586 de 2025

por adm — última modificação 10/06/2025 16h12
"ALTERA A LEI V LEI Nº 1.036 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1.997, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CODEMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."

PDF document icon Lei nº 2586 de 2025.pdf — Documento PDF, 1.05 MB (1096935 bytes)

Lei n° 2587 de 2025

por adm — última modificação 10/06/2025 16h13
"Dispõe sobre a autorização para a contratação de estagiários pelo Município de Minas Novas, com cessão para o Fórum da Comarca de Minas Novas, e dá outras providências".

PDF document icon Lei nº 2587 de 2025.pdf — Documento PDF, 509 KB (521828 bytes)

Lei n° 2588 de 2025

por adm — última modificação 10/06/2025 16h14
"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPTURA DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE NO MUNICÍPIO DE MINAS NOVAS - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

PDF document icon Lei nº 2588 de 2025.pdf — Documento PDF, 1.04 MB (1087981 bytes)

Lei n° 2589 de 2025

por adm — última modificação 10/06/2025 16h15
"Institui o "Dia do Minas-novense Ausente, Presente e Visitantes" e dá outras providências".

PDF document icon Lei nº 2589 de 2025.pdf — Documento PDF, 441 KB (451707 bytes)

Lei nº 2590 de 2025

por adm — última modificação 02/07/2025 11h24
"Dispõe sobre a autorização para desapropriação de imóvel por utilidade pública e dá outras providências."

PDF document icon Lei nº 2590 de 2025.pdf — Documento PDF, 527 KB (540609 bytes)

Lei nº 2591 de 2025

por adm — última modificação 02/07/2025 11h26
"Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal (S.l.M.) e os procedimentos obrigatórios de Inspeção Sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Minas Novas/MG, e dá outras providências."

PDF document icon Lei nº 2591 de 2025.pdf — Documento PDF, 4.45 MB (4671032 bytes)

Lei nº 2592 de 2025

por adm — última modificação 02/07/2025 11h28
"Dispõe sobre a autorização para desapropriação de imóvel por utilidade pública e dá outras providências."

PDF document icon Lei nº 2592 de 2025.pdf — Documento PDF, 532 KB (545351 bytes)

Lei nº 2593 de 2025

por adm — última modificação 02/07/2025 11h31
Dispõe sobre a autorização para desapropriação de imóvel por utilidade pública e dá outras providências.

PDF document icon Lei nº 2593 de 2025.pdf — Documento PDF, 519 KB (532176 bytes)

Lei nº 2594 de 2025

por adm — última modificação 02/07/2025 11h33
"Altera a Lei no 2.579/2025 que autoriza a desafetação e a doação de lotes de terreno urbano localizados no Bairro Grã Duquesa, para fins de regularização fundiária, e dá outras providências."

PDF document icon Lei nº 2594 de 2025.pdf — Documento PDF, 427 KB (438008 bytes)

Lei nº 2595 de 2025

por adm — última modificação 02/07/2025 11h34
"Reserva às pessoas pretas, pardas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da administração pública direta e indireta do município de Minas Novas."

PDF document icon Lei nº 2595 de 2025.pdf — Documento PDF, 1.76 MB (1841068 bytes)

Lei nº 2596 de 2025

por adm — última modificação 02/07/2025 11h35
"Autoriza o Executivo a transferir recursos financeiros a título de subvenções sociais à Fundação Minas Novas — Hospital Dr. Badaró Junior."

PDF document icon Lei nº 2596 de 2025.pdf — Documento PDF, 557 KB (571361 bytes)

Lei nº 2597 de 2025

por adm — última modificação 02/07/2025 11h37
"Autoriza o Executivo a transferir recursos financeiros a titulo e contribuições à Fundação Minas Novas — Hospital Dr. Badaró Junior."

PDF document icon Lei nº 2597 de 2025.pdf — Documento PDF, 599 KB (614305 bytes)

Lei nº 2598 de 2025

por adm — última modificação 02/07/2025 11h40
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Minas Novas-MG para o exercício financeiro de 2025 e atualiza a Lei Municipal nº 2312 de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período 2022 a 2025, com fundamento nos Artigos 40 a 43, da Lei 4.320/1964 e das outras providências."

PDF document icon Lei nº 2598 de 2025.pdf — Documento PDF, 624 KB (639678 bytes)

Lei nº 2599 de 2025

por adm — última modificação 02/07/2025 11h42
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE RS 3.205.313,21 (TRÊS MILHÕES, DUZENTOS E CINCO MIL, TREZENTOS E TREZE REAIS E VINTE E UM CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PDF document icon Lei nº 2599 de 2025.pdf — Documento PDF, 567 KB (580798 bytes)

Lei nº 2600 de 2025

por adm — última modificação 02/07/2025 11h43
"ALTERA LEI Nº 2.423/2023 QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE LOTES NO MUNICÍPIO DE MINAS NOVAS - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PDF document icon Lei nº 2600 de 2025.pdf — Documento PDF, 420 KB (430368 bytes)

Lei Complementar nº 02 de 2025

por adm — última modificação 02/07/2025 15h30
"DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DOS PERÍMETROS URBANOS E REGULAMENTA OS BAIRROS E RUAS DOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO MINAS NOVAS."

PDF document icon Lei Complementar nº 02 de 2025 .pdf — Documento PDF, 37.98 MB (39823122 bytes)

Lei nº 2601 de 2025

por adm — última modificação 23/07/2025 15h49
"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE APLICATIVOS DE TRANSPORTE, ENTREGA DE MERCADORIAS E HOSPEDAGEM NO MUNICÍPIO DE MINAS NOVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PDF document icon Lei nº 2601 de 2025.pdf — Documento PDF, 1.94 MB (2030504 bytes)

Lei nº 2602 de 2025

por adm — última modificação 23/07/2025 15h50
"Denomina o estádio de futebol localizado na comunidade de Santiago, no município de Minas Novas/MG, e dá outras providências."

PDF document icon Lei nº 2602 de 2025.pdf — Documento PDF, 457 KB (468472 bytes)

Lei nº 2603 de 2025

por adm — última modificação 23/07/2025 15h51
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 3.004.532,89 (TRÊS MILHÕES E QUATRO MIL E QUINHENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PDF document icon Lei nº 2603 de 2025.pdf — Documento PDF, 2.39 MB (2507305 bytes)

Lei nº 2604 de 2025

por adm — última modificação 23/07/2025 15h52
"Dispõe sobre a criação e denominação de Escolas Municipais do Projeto "Mãos Dadas" Lei nº 2.347, de 05/05/2022, Termo de Adesão SEE/SRE Diamantina nº 57/2022, no município de Minas Novas MG."

PDF document icon Lei nº 2604 de 2025.pdf — Documento PDF, 388 KB (397592 bytes)

Lei nº 2605 de 2025

por adm — última modificação 13/08/2025 14h38
"Autoriza o Executivo a transferir recursos financeiros a título de contribuições à Fundação Minas Novas — Hospital Dr. Badaró Junior e dá outras providencias."

PDF document icon Lei nº 2605 de 2025.pdf — Documento PDF, 599 KB (614088 bytes)

Lei nº 2606 de 2025

por adm — última modificação 13/08/2025 14h39
"Autoriza o Executivo a transferir recursos financeiros a título de contribuições à Fundação Minas Novas — Hospital Dr. Badaró Junior e dá outras providencias."

PDF document icon Lei nº 2606 de 2025.pdf — Documento PDF, 613 KB (628234 bytes)

Lei nº 2607 de 2025

por adm — última modificação 25/08/2025 15h56
"Autoriza o Executivo a transferir recursos financeiros a título de contribuição à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Minas Novas — APAE."

PDF document icon Lei nº 2607 de 2025.pdf — Documento PDF, 992 KB (1016718 bytes)

Lei nº 2608 de 2025

por adm — última modificação 25/08/2025 15h58
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE RS 444.100,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL E CEM REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PDF document icon Lei nº 2608 de 2025.pdf — Documento PDF, 764 KB (782354 bytes)

Lei nº 2609 de 2025

por adm — última modificação 25/08/2025 16h00
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Minas Novas-MG para o exercício financeiro de 2025 e atualiza a Lei Municipal nº 2312 de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período 2022 a 2025, com fundamento nos Artigos 40 a 43, da Lei 4.320/1964 e das outras providências."

PDF document icon Lei nº 2609 de 2025.pdf — Documento PDF, 1.05 MB (1098652 bytes)

Lei nº 2610 de 2025

por adm — última modificação 11/09/2025 16h07
"Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal e Defesa do Consumidor — SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMDC, e dá outras providências."

PDF document icon Lei nº 2610 de 2025.pdf — Documento PDF, 4.57 MB (4791167 bytes)

Lei nº 2611 de 2025

por adm — última modificação 11/09/2025 16h09
"Dispõe sobre denominação de Rua na comunidade de Indaiá de Baixo, Distrito de Baixa Quente, nesta cidade de Minas Novas e dá outras providências."

PDF document icon Lei nº 2611 de 2025.pdf — Documento PDF, 1.77 MB (1853762 bytes)

Lei nº 2612 de 2025

por adm — última modificação 11/09/2025 16h11
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Minas Novas-MG para o exercício financeiro de 2025 e atualiza a Lei Municipal nº 2312 de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período 2022 a 2025, com fundamento nos Artigos 40 a 43, da Lei 4.320/1964 e das outras providências."

PDF document icon Lei nº 2612 de 2025.pdf — Documento PDF, 1.12 MB (1171122 bytes)

Lei nº 2613 de 2025

por adm — última modificação 11/09/2025 16h13
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Minas Novas-MG para o exercício financeiro de 2025 e atualiza a Lei Municipal nº 2312 de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período 2022 a 2025, com fundamento nos Artigos 40 a 43, da Lei 4.320/1964 e das outras providências."

PDF document icon Lei nº 2613 de 2025.pdf — Documento PDF, 1.11 MB (1160465 bytes)

Lei nº 2614 de 2025

por adm — última modificação 11/09/2025 16h16
"Dispõe sobre a criação de Escolas Municipais do Projeto Mãos Dadas - Lei nº 2.347 de 05/05/2022, Termo de Adesão SEE/SRE Diamantina nº 57/2022, no município de Minas Novas - MG e dá outras providências."

PDF document icon Lei nº 2614 de 2025.pdf — Documento PDF, 405 KB (415373 bytes)

Lei nº 2615 de 2025

por adm — última modificação 08/10/2025 11h10
"Institui o Programa Municipal de Videomonitoramento Urbano e Rural — "Olho Vivo" no Município de Minas Novas/MG, com a finalidade de promover a prevenção e repressão de crimes nas áreas rurais, e dá outras providências.

PDF document icon Lei nº 2615 de 2025.pdf — Documento PDF, 2.65 MB (2774492 bytes)

Lei nº 2616 de 2025

por adm — última modificação 08/10/2025 11h13
"Dispõe sobre a criação da Comissão Municipal para Implementação e Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável — ODS no Município de Minas Novas e dá outras providências."

PDF document icon Lei nº 2616 de 2025.pdf — Documento PDF, 597 KB (611678 bytes)

Lei nº 2617 de 2025

por adm — última modificação 08/10/2025 11h14
"Dispõe sobre denominação de Posto de Saúde na comunidade de Indaiá, Distrito de Baixa Quente, neste município de Minas Novas e dá outras providencias."

PDF document icon Lei nº 2617 de 2025.pdf — Documento PDF, 442 KB (453608 bytes)

Lei nº 2618 de 2025

por adm — última modificação 23/10/2025 10h18
"Altera os Anexos de Anuais, Metas Fiscais Comparadas com as Fiscais Fixadas nos Metas Atuais Metas Três Exercícios Anteriores, Receitas, Despesas e Resultado Primário constantes da Lei Municipal nº 2.585, de 06 de junho de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2026."

PDF document icon Lei nº 2618 de 2025.pdf — Documento PDF, 5.60 MB (5872609 bytes)

Lei nº 2619 de 2025

por adm — última modificação 23/10/2025 10h19
"Dispõe sobre denominação de Posto de Saúde no Bairro Dom Bosco, nesta cidade de Minas Novas e dá outras providencias."

PDF document icon Lei nº 2619 de 2025.pdf — Documento PDF, 474 KB (486208 bytes)

Lei nº 2620 de 2025

por adm — última modificação 30/10/2025 16h22
"Dispõe sobre denominação de Rua nesta cidade de Minas Novas e dá outras providências."

PDF document icon Lei nº 2620 de 2025.pdf — Documento PDF, 1.69 MB (1768162 bytes)

Lei nº 2621 de 2025

por adm — última modificação 24/11/2025 11h14
"AUTORIZA O EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS À FUNDAÇÃO MINAS NOVAS - HOSPITAL BADARÓ JÚNIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PDF document icon Lei nº 2621 de 2025.pdf — Documento PDF, 553 KB (566415 bytes)

Lei nº 2622 de 2025

por adm — última modificação 24/11/2025 11h18
"AUTORIZA O EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS À FUNDAÇÃO MINAS NOVAS - HOSPITAL BADARÓ JÚNIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PDF document icon Lei nº 2622 de 2025.pdf — Documento PDF, 485 KB (497386 bytes)

Lei nº 2623 de 2025

por adm — última modificação 24/11/2025 11h24
"Dispõe sobre a concessão de Abono - FUNDEB aos profissionais da Educação Básica da rede pública municipal, como medida excepcional e transitória destinada a promover o cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso XI, da Constituição Federal e artigo 26 da Lei 14.113/2020."

PDF document icon Lei nº 2623 de 2025.pdf — Documento PDF, 853 KB (874117 bytes)

Lei nº 2624 de 2025

por adm — última modificação 24/11/2025 11h26
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Minas Novas para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras Providências."

PDF document icon Lei nº 2624 de 2025.pdf — Documento PDF, 2.07 MB (2167027 bytes)

Lei nº 2625 de 2025

por adm — última modificação 24/11/2025 11h28
"Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Minas Novas para o quadriênio de 2026 a 2029 e dá outras providências."

PDF document icon Lei nº 2625 de 2025.pdf — Documento PDF, 1.07 MB (1125341 bytes)

Lei nº 2626 de 2025

por adm — última modificação 26/11/2025 10h42
"ALTERA A LEI Nº 2.588/2025, QUE INTITUIU O PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPTURA DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE NO MUNICÍPIO DE MINAS NOVAS - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PDF document icon Lei nº 2626 de 2025.pdf — Documento PDF, 1.55 MB (1623855 bytes)

Lei nº 2627 de 2025

por adm — última modificação 26/11/2025 11h04
Institui o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social do Município de Minas Novas e dá outras providências.

PDF document icon Lei nº 2627 de 2025.pdf — Documento PDF, 1.02 MB (1067440 bytes)

Lei nº 2628 de 2025

por adm — última modificação 26/11/2025 11h06
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 2.072.000,00 (DOIS MILHÕES E SETENTA E DOIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PDF document icon Lei nº 2628 de 2025.pdf — Documento PDF, 1021 KB (1046249 bytes)

Lei nº 2629 de 2025

por adm — última modificação 26/11/2025 11h07
Dispõe sobre a autorização para desapropriação de imóvel rural por utilidade pública, destinado à implantação, ampliação e regularização do aeródromo municipal, e dá outras providências."

PDF document icon Lei nº 2629 de 2025.pdf — Documento PDF, 577 KB (591304 bytes)

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