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Lei nº 610 de 1982: por adm — última modificação 09/08/2022 14h45
Retifica convênio de cooperação técnico-financeira, celebrada com a Turminas, Fundação João Pinheiro e a Secretaria do Estado da Indústria, Comércio e Turismo.
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Lei nº 627 de 1983: por adm — última modificação 09/08/2022 14h38
Dispõe sobre abertura de crédito especial e contém outras providências (Cr$300.000,00 para despesas durante a promoção do Festivale nesta cidade).
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Lei nº 664 de 1985: por adm — última modificação 04/08/2022 14h05
Autoriza ao executivo municipal a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, representada pelo comandante da PM, Leonel Archanjo Afonso, comandante geral.
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Lei nº 683 de 1986: por adm — última modificação 01/08/2022 10h34
Autoriza o executivo municipal á negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais para execução de obras no município e da outras providências.
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Lei nº 732 de 1988: por adm — última modificação 01/08/2022 10h06
Dispõe sobre contagem de tempo de serviço em atividades vinculadas ao regime de previdência social urbana para efeito de aposentadoria pelos cofres municipais.
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Lei nº 875 de 1993: por adm — última modificação 07/07/2022 14h43
Autoriza ao poder executivo a contratar parcelamento da dívida para o fundo de garantia do tempo de serviço – FGTS e dá outras providências.
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Lei nº 902 de 1994: por adm — última modificação 06/07/2022 14h36
Autoriza o poder Executivo a celebrar contrato de operação de crédito para realização do Programa Municipal de Mecanização Agrícola e dá outras providências.
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Lei nº 966 de 1995: por adm — última modificação 06/07/2022 09h53
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Minas Novas (R$89.323,52 para manutenção da Câmara Municipal).
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Lei nº 1028 de 1997: por adm — última modificação 06/07/2022 09h27
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Pequenos e Médios Produtores Rurais da Fazenda Velha II - APROFAV II e dá outras providências.
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Lei nº 1016 de 1997: por adm — última modificação 06/07/2022 09h24
Declara de Utilidade Pública a Associação N. S. do Perpétuo Socorro da Comunidade de Boa Vista da Lagoa - ASBOA e dá outras providências.
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