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Lei nº 2397 de 2023: por adm — publicado 23/01/2023 — última modificação 08/02/2023 16h08
Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir bem imóvel através de desapropriação amigável e/ou judicial e dá outras providências (imóvel localizado na BR 367 - Campo Buriti - Zona Rural).
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Lei nº 1458 de 2005: por adm — última modificação 29/06/2022 13h56
Autoriza abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 182.635,00 e dá outras providências (para cobertura de despesas de diversas Secretarias).
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Lei nº 1456 de 2005: por adm — última modificação 29/06/2022 13h53
Autoriza abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 108.000,00 e dá outras providências (para cobertura de despesas de diversas Secretarias).
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Lei nº 1536 de 2006: por adm — última modificação 28/06/2022 15h17
Autoriza abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 967.629,55 e dá outras providências (para cobertura de despesas de diversas Secretarias).
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Lei nº 1535 de 2006: por adm — última modificação 28/06/2022 15h17
Autoriza abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 411.493,33 e dá outras providências (para cobertura de despesas de diversas Secretarias).
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Lei nº 1528 de 2006: por adm — última modificação 28/06/2022 15h10
Autoriza abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 411.394,21 e dá outras providências (para cobertura de despesas de diversas Secretarias).
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Lei nº 1527 de 2006: por adm — última modificação 28/06/2022 15h10
Autoriza abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 337.613,93 e dá outras providências (para cobertura de despesas de diversas Secretarias).
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Lei nº 1518 de 2006: por adm — última modificação 28/06/2022 14h55
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento de 2006 no valor de R$535.000,00 e dá outras providências (para reforma e restauração do patrimônio cultural).
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Lei nº 1569 de 2007: por adm — última modificação 28/06/2022 14h27
Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a Associação que a especifica e dá outras providências (Associação Comunitária dos Moradores de Mandu, Ponte do Rio Capivari e Tapera).
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Lei nº 1664 de 2009: por adm — última modificação 14/06/2022 15h35
Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a Associação que a especifica e dá outras providências (Associação dos Moradores e Trabalhadores Agrícolas da Região da Barragem das Almas).
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