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Lei nº 2607 de 2025
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por adm
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última modificação
25/08/2025 15h56
"Autoriza o Executivo a transferir recursos financeiros a título de contribuição à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Minas Novas — APAE."
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Leis Municipais
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Leis Municipais de 2025
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Lei nº 2608 de 2025
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por adm
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última modificação
25/08/2025 15h58
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO
VALOR DE RS 444.100,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL E CEM REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Leis Municipais de 2025
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Lei nº 2609 de 2025
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por adm
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última modificação
25/08/2025 16h00
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Minas Novas-MG para o exercício financeiro de 2025 e atualiza a Lei Municipal nº 2312 de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período 2022 a 2025, com fundamento nos Artigos 40 a 43, da Lei 4.320/1964 e das outras providências."
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Leis Municipais de 2025
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Lei nº 2610 de 2025
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por adm
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11/09/2025 16h07
"Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal e Defesa do Consumidor — SMDC, institui a Coordenadoria
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMDC, e dá outras providências."
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Leis Municipais de 2025
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Lei nº 2611 de 2025
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11/09/2025 16h09
"Dispõe sobre denominação de Rua na comunidade de Indaiá de Baixo, Distrito de Baixa Quente, nesta cidade
de Minas Novas e dá outras providências."
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Leis Municipais de 2025
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Lei nº 2612 de 2025
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última modificação
11/09/2025 16h11
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Minas Novas-MG para o
exercício financeiro de 2025 e atualiza a Lei Municipal nº 2312 de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período 2022 a 2025, com fundamento nos Artigos 40 a 43, da Lei 4.320/1964 e das outras providências."
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Leis Municipais de 2025
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Lei nº 2613 de 2025
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última modificação
11/09/2025 16h13
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Minas Novas-MG para o
exercício financeiro de 2025 e atualiza a Lei Municipal nº 2312 de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período 2022 a 2025, com fundamento nos Artigos 40 a 43, da Lei 4.320/1964 e das outras providências."
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Leis Municipais de 2025
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Lei nº 2614 de 2025
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por adm
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última modificação
11/09/2025 16h16
"Dispõe sobre a criação de Escolas Municipais do Projeto Mãos Dadas - Lei nº 2.347 de 05/05/2022,
Termo de Adesão SEE/SRE Diamantina nº 57/2022, no município de Minas Novas - MG e dá outras providências."
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Leis Municipais de 2025
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Lei nº 2615 de 2025
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por adm
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última modificação
08/10/2025 11h10
"Institui o Programa Municipal de Videomonitoramento Urbano e Rural — "Olho Vivo" no Município de Minas Novas/MG, com a finalidade de promover a prevenção e repressão de crimes nas áreas rurais, e dá outras providências.
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Leis Municipais de 2025
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Lei nº 2616 de 2025
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por adm
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última modificação
08/10/2025 11h13
"Dispõe sobre a criação da Comissão Municipal para Implementação e Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável — ODS no Município de Minas Novas e dá outras providências."
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Leis Municipais de 2025
