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Lei nº 607 de 1982: por adm — última modificação 09/08/2022 14h45
Autoriza doação de terreno ao Estado de Minas Gerais (Imóvel situado em Cruzinha, para construção de um Mini Posto de Saúde).
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Lei nº 608 de 1982: por adm — última modificação 09/08/2022 14h45
Concede o Título de Cidadão Honorário de Minas Novas ao Sr. Francisco Carlos Campos Coelho.
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Lei nº 609 de 1982: por adm — última modificação 09/08/2022 14h45
Atualiza o Código Tributário do Município de Minas Novas e dá outras providências.
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Lei nº 610 de 1982: por adm — última modificação 09/08/2022 14h45
Retifica convênio de cooperação técnico-financeira, celebrada com a Turminas, Fundação João Pinheiro e a Secretaria do Estado da Indústria, Comércio e Turismo.
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Lei nº 611 de 1982: por adm — última modificação 09/08/2022 14h45
Autoriza concessão de ajuda à Associação Minasnovense de Promoção ao Lavrador e a Infância da Área Rural (AMPLIAR), para implantação do Programa de assistência a população infantil rural.
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Lei nº 612 de 1983: por adm — última modificação 09/08/2022 14h35
Dispõe sobre alienação ou permuta de veículo.
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Lei nº 613 de 1983: por adm — última modificação 09/08/2022 14h35
Urbanização e dotação Orçamentária.
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Lei nº 614 de 1983: por adm — última modificação 09/08/2022 14h35
Concessão ou cessão da parte de instalações de Prédio (Concede parte da Biblioteca Pública Municipal à Câmara Municipal de Minas Novas).
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Lei nº 615 de 1983: por adm — última modificação 09/08/2022 14h36
Desapropriação de Imóvel (Lote situado a Rua Quintino Bocaiúva para melhorar trânsito).
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Lei nº 616 de 1983: por adm — última modificação 09/08/2022 14h36
Autoriza a dar nomes às escolas rurais do município.
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