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Projeto de Lei Complementar n° 01 de 2025
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por adm
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última modificação
25/02/2025 15h43
DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DOS PERÍMETROS URBANOS E REGULAMENTA OS BAIRROS E RUAS DOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO MINAS NOVAS.
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2025
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Resolução n° 211 de 2025 (CMAS)
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por adm
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última modificação
09/04/2025 15h37
Dispõe sobre a reprogramação de saldo de recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social, provenientes do Fundo Estadual de Assistência Social do ano 2023.
Localizado em
Leis
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Resoluções do Executivo
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Resoluções do Executivo de 2025
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Portaria n° 75 de 2025
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por adm
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última modificação
10/03/2025 08h41
"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE A SENHORA MARIA JOÃO PINHEIRO DE CASTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA"
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Leis
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Portarias do Executivo
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Portarias do Executivo de 2025
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Portaria n° 76 de 2025
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por adm
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última modificação
10/03/2025 08h42
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO A SERVIDORA PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL".
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Leis
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Portarias do Executivo
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Portarias do Executivo de 2025
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Portaria n° 77 de 2025
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por adm
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última modificação
10/03/2025 08h44
"Dispõe sobre a Convocação para Contratações Temporárias para o exercício 2025 do Município de Minas Novas."
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Leis
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Portarias do Executivo
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Portarias do Executivo de 2025
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Portaria n° 78 de 2025
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por adm
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última modificação
10/03/2025 08h45
"NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES MUNICIPAIS DERIVADAS DA LEI FEDERAL NO 14.133/2021".
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Leis
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Portarias do Executivo
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Portarias do Executivo de 2025
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Decreto n° 22 de 2025
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por adm
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última modificação
10/03/2025 08h48
"Dispõe sobre a proibição de venda/consumo de bebidas em garrafas e copos de vidro durante a realização do Carnaval Bom demais de Minas Novas e dá outras providências".
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Leis
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Decretos Municipais
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Decretos Municipais de 2025
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Decreto n° 24 de 2025
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por adm
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última modificação
10/03/2025 08h51
"DECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Leis
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Decretos Municipais
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Decretos Municipais de 2025
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1.png
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por adm
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última modificação
20/03/2025 15h01
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Convite para 06ª Reunião Ordinária de 2025
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por adm
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publicado
20/03/2025
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última modificação
20/03/2025 15h04
Localizado em
Sobre a Câmara
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Notícias
