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Projeto de Lei n° 17 de 2025
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por adm
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última modificação
25/02/2025 14h54
Institui o Programa de Recuperação de Créditos — REFIS/2025 e dá outras providencias
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2025
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Projeto de Lei n° 18 de 2025
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por adm
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última modificação
25/02/2025 14h57
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 1.418.000,00 (UM MILHÃO E QUATROCENTOS E DEZOITO MIL DE REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2025
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Resolução n° 86 de 2025 (CMDCA)
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por adm
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última modificação
09/04/2025 15h36
Dispõe sobre a criação da Comissão Disciplinar do Conselho Tutelar do Município de Minas Novas/MG.
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Leis
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Resoluções do Executivo
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Resoluções do Executivo de 2025
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Resolução n° 210 de 2025 (CMAS)
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por adm
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última modificação
09/04/2025 15h37
Dispõe sobre a aprovação da prestação de contas de recursos empenhados e gastos no ano de 2023 do Fundo
Municipal de Assistencial Social, advindos do Fundo Nacional de Assistência Social.
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Leis
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Resoluções do Executivo
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Resoluções do Executivo de 2025
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Ordem do Dia - 04° Reunião Ordinária 2025
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por adm
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última modificação
25/02/2025 15h19
Localizado em
Sobre a Câmara
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Reuniões
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Ordens do dia
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04ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Minas Novas Exercício de 2025
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por adm
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publicado
25/02/2025
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última modificação
25/02/2025 16h21
Localizado em
Sobre a Câmara
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Reuniões
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Reuniões de 2025
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copy_of_OrdemdoDiaPara04ReunioOrdinria21022025.pdf
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por adm
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última modificação
25/02/2025 15h21
Localizado em
Sobre a Câmara
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Reuniões
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Ordens do dia
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Projeto de Lei Complementar n° 01 de 2025
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por adm
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última modificação
25/02/2025 15h43
DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DOS PERÍMETROS URBANOS E REGULAMENTA OS BAIRROS E RUAS DOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO MINAS NOVAS.
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei ( Resoluções/Indicações )
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Projetos de Lei de 2025
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Resolução n° 211 de 2025 (CMAS)
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por adm
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última modificação
09/04/2025 15h37
Dispõe sobre a reprogramação de saldo de recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social, provenientes do Fundo Estadual de Assistência Social do ano 2023.
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Leis
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Resoluções do Executivo
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Resoluções do Executivo de 2025
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Portaria n° 75 de 2025
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por adm
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última modificação
10/03/2025 08h41
"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE A SENHORA MARIA JOÃO PINHEIRO DE CASTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA"
Localizado em
Leis
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Portarias do Executivo
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Portarias do Executivo de 2025
