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Decreto nº 76 de 2022
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por adm
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publicado
28/10/2022
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última modificação
21/11/2022 09h06
Nomeia membros do CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Localizado em
Leis
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Decretos Municipais
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Decretos Municipais de 2022
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Decreto nº 76 de 2023
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por adm
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última modificação
29/01/2024 14h39
Abre créditos suplementares ao OGM no valor de R$833.129,35 e dá outras providências.
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Decretos Municipais
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Decretos Municipais de 2023
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Decreto nº 76 de 2024
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por adm
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publicado
30/09/2024
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última modificação
07/10/2024 16h08
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do IPTU, referente ao exercício de 2024, e dá outras providências.
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Decretos Municipais
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Decretos Municipais de 2024
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Decreto nº 76 de 2025
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por adm
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última modificação
22/08/2025 16h33
REGULAMENTA A DEDUÇÃO DE MATERIAIS, REFERENTE AOS ITENS 7.02 E 7.05 DA LISTA DE SERVIÇOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003, QUANTO AOS CRITÉRIOS, COMPROVAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA FINS DE
ADMINISTRATIVOS APURAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decretos Municipais
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Decretos Municipais de 2025
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Decreto nº 77 de 2003
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por adm
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última modificação
20/01/2023 08h41
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município em favor de diversas secretarias valor de (R$ 148.869,68) e dá outras providências.
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Decretos Municipais
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Decretos Municipais de 2003
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Decreto nº 77 de 2005
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por adm
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última modificação
19/01/2023 09h34
Decreta feriados municipais e dá outras providências.
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Leis
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Decretos Municipais
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Decretos Municipais de 2005
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Decreto nº 77 de 2006
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por adm
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última modificação
19/01/2023 08h25
Nomeia membros do CMDRS.
Localizado em
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Decretos Municipais
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Decretos Municipais de 2006
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Decreto nº 77 de 2008
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por adm
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última modificação
18/01/2023 10h13
Abre crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de
(R$ 676.100,00) e dá outras providências.
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Leis
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Decretos Municipais
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Decretos Municipais de 2008
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Decreto nº 77 de 2013
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por adm
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última modificação
17/01/2023 10h09
Abre crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de
(R$ 2.408.000,00) e dá outras providências.
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Decretos Municipais
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Decretos Municipais de 2013
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Decreto nº 77 de 2017
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por adm
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última modificação
01/12/2022 11h13
Decreta Ponto Facultativo e dá outras providências.
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Decretos Municipais de 2017
