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Decreto nº 71 de 2023
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por adm
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publicado
31/08/2023
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última modificação
15/09/2023 09h22
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do IPTU, referente ao exercício de 2023, e dá outras providências.
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Leis
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Decretos Municipais
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Decretos Municipais de 2023
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Decreto nº 71 de 2024
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por adm
—
publicado
30/08/2024
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última modificação
02/09/2024 15h33
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do IPTU, referente ao exercício de 2024, e dá outras providências.
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Decretos Municipais
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Decretos Municipais de 2024
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Decreto nº 71 de 2025
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por adm
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última modificação
31/07/2025 11h33
"Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), referente ao exercício de 2025 e dá outras providências."
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Decretos Municipais
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Decretos Municipais de 2025
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Decreto nº 72 de 2003
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por adm
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última modificação
20/01/2023 08h40
Abre crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de
(R$ 55.000,00) e dá outras providências.
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Decretos Municipais
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Decretos Municipais de 2003
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Decreto nº 72 de 2004
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por adm
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última modificação
19/01/2023 14h42
Declara situação de emergência em razão do avanço da voçoroca denominada buracão em área urbana e dá outras providências.
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Decretos Municipais
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Decretos Municipais de 2004
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Decreto nº 72 de 2005
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por adm
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última modificação
19/01/2023 09h33
Decreta ponto facultativo e dá outras providências.
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Decretos Municipais
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Decretos Municipais de 2005
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Decreto nº 72 de 2006
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por adm
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última modificação
19/01/2023 08h23
Abre crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de
(R$ 411.394,21) e dá outras providências.
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Decretos Municipais
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Decretos Municipais de 2006
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Decreto nº 72 de 2008
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por adm
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última modificação
18/01/2023 10h13
Decreta Ponto Facultativo e dá outras providências.
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Decretos Municipais
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Decretos Municipais de 2008
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Decreto nº 72 de 2013
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por adm
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última modificação
17/01/2023 10h35
Dispõe sobre a paralisação do expediente externo no âmbito administrativo municipal do dia 13/12/2013 a 10/01/2014 para fins de economia de recursos financeiros e dá outras providências.
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Decretos Municipais de 2013
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Decreto nº 72 de 2017
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por adm
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última modificação
01/12/2022 11h12
Dispõe sobre luto oficial e dá outras providências (Sebastião Fernandes Barbosa).
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Decretos Municipais de 2017
