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Decreto nº 116 de 2020: por adm — publicado 22/12/2020 — última modificação 07/11/2022 10h02
Autoriza o funcionamento do comércio varejista e atacadista nos termos do Plano Minas Consciente, mesmo com a regressão para a Onda Vermelha, e dá outras providências.
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Decreto nº 116 de 2020: por adm — publicado 23/12/2020
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Decretos Municipais: por adm — publicado 02/08/2017 — última modificação 10/03/2025 08h52
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Decretos Municipais de 1973: por adm — publicado 02/08/2017 — última modificação 20/03/2019 08h29
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Decretos Municipais de 2003: por adm — publicado 02/08/2017 — última modificação 20/03/2019 08h31
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Decretos Municipais de 2004: por adm — publicado 03/08/2017 — última modificação 20/03/2019 08h34
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Decretos Municipais de 2005: por adm — publicado 03/08/2017 — última modificação 20/03/2019 08h37
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Decretos Municipais de 2006: por adm — publicado 03/08/2017
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Decretos Municipais de 2007: por adm — publicado 03/08/2017
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Decretos Municipais de 2008: por adm — publicado 04/08/2017
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