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Projeto de Lei nº 03 de 2021: por adm — publicado 19/01/2021 — última modificação 22/02/2021 16h18
Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuições à Fundação Minas Novas - Hospital Badaró Júnior. Autor: Prefeitura Municipal de Minas Novas
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Lei nº 2601 de 2025: por adm — última modificação 23/07/2025 15h49
"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE APLICATIVOS DE TRANSPORTE, ENTREGA DE MERCADORIAS E HOSPEDAGEM NO MUNICÍPIO DE MINAS NOVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Lei n° 2570 de 2025: por adm — última modificação 14/05/2025 11h48
Dispõe sobre a desafetação e a doação de imóvel público municipal à Ordem dos Advogados do Brasil — Seção Minas Gerais e dá outras providências.
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Lei nº 2302 de 2021: por adm — publicado 10/08/2021 — última modificação 06/04/2022 08h44
Dispõe sobre denominação de ruas na cidade de Minas Novas e dá outras providências (Rua Jaboti e Rua José do Araguaia - Bairro Padre Emiliano).
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Lei nº 2296 de 2021: por adm — publicado 05/07/2021 — última modificação 06/04/2022 08h40
Dispõe sobre a criação do Conselho e do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social do município de Minas Novas e dá outras providências.
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Projeto de Lei nº 26 de 2024: por adm — última modificação 24/05/2024 12h23
Institui o trilhão da Beira do Fanado, no âmbito do município de Minas Novas. Autor: Vereador Gustavo Luiz Coelho Rodrigues
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Lei Complementar nº 01 de 2020: por adm — publicado 21/12/2020 — última modificação 08/06/2022 10h15
Regulamenta a extinção de crédito tributário do município de Minas Novas mediante dação em pagamento de bens imóveis e dá outras providências.
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Lei nº 1459 de 2005: por adm — última modificação 29/06/2022 13h57
Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a Associação que a especifica e dá outras providências (Associação dos Agricultores Familiares da Grota das Trovoadas).
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Lei nº 1429 de 2005: por adm — última modificação 29/06/2022 09h17
Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênio de filiação com a Associação das cidades Históricas de Minas Gerais e abre crédito no orçamento vigente.
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Lei nº 1428 de 2005: por adm — última modificação 29/06/2022 09h16
Ratifica a assinatura de convênio celebrado entre a secretária de estado de Ciência e Tecnologia e Ensino Superior e o Município de Minas Novas.
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