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Emenda nº 01 de 2018 à LOM: por adm — publicado 12/11/2018 — última modificação 25/09/2024 15h30
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cumprir as Emendas Individuais do Poder Legislativo ao Projeto de Lei Orçamentária no limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde e dá outras providências.
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Decreto nº 13 de 2017: por adm — última modificação 01/12/2022 10h37
Regulamenta a utilização do sistema de registro de preços disciplinado no art. 15 da Lei Federal n° 8666, de 21 de junho de 1993, para adesão do Município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
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16ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Minas Novas (Exercício de 2022): por adm — publicado 26/09/2022 — última modificação 26/09/2022 14h39
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Decreto nº 16 de 2024: por adm — publicado 28/02/2024 — última modificação 06/03/2024 15h59
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do município de Minas Novas, os orçamentos a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da união, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
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08ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal (Exercício de 2018): por adm — publicado 20/04/2018 — última modificação 24/09/2018 08h59
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10ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal (Exercício de 2018): por adm — publicado 21/05/2018 — última modificação 24/09/2018 08h52
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13ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal (Exercício de 2018): por adm — publicado 10/08/2018 — última modificação 24/09/2018 08h46
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03ª Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Minas Novas (Exercício de 2022): por adm — publicado 03/08/2022 — última modificação 03/08/2022 13h48
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Decreto nº 20 de 2024: por adm — publicado 28/02/2024 — última modificação 06/03/2024 16h05
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do município de Minas Novas, as contratações diretas a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da união, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
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Decreto nº 15 de 2024: por adm — publicado 28/02/2024 — última modificação 06/03/2024 16h00
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do município de Minas Novas, as funções essenciais a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da união, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
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