Decreto nº 13 de 2017
por adm
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última modificação
01/12/2022 10h37
Regulamenta a utilização do sistema de registro de preços disciplinado no art. 15 da Lei Federal n° 8666, de 21 de junho de 1993, para adesão do Município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Decreto nº 13 de 2017.pdf
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