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Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação: por adm — publicado 13/08/2025 — última modificação 13/08/2025 11h06
Copie o link para download do PDF da lei: https://www.gov.br/saude/pt-br/acesso-a-informacao/banco-de-precos/legislacao/lei-no-12-527-de-18-de-novembro-de-2011.pdf/view
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Lei nº 785 de 1990: por adm — última modificação 22/07/2022 14h19
Altera o artigo 4º da Lei n° 765, de 22 de novembro de 1989 (Lei orçamentária anual do município).
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Lei Orgânica Municipal: por adm — última modificação 22/07/2022 14h26
Elabora a Lei Orgânica do município de Minas Novas.
Localizado em Leis / … / Leis Municipais / Leis Municipais de 1990
Lei nº 2507 de 2024 (LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025): por adm — publicado 06/06/2022 — última modificação 23/10/2025 10h27
Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e dá outras providências (LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias).
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Lei nº 1099 de 1999: por adm — última modificação 05/07/2022 09h12
Altera dispositivos da Lei nº 1077.
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Lei nº 1098 de 1999: por adm — última modificação 05/07/2022 09h12
Altera dispositivos da Lei nº 973.
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Lei nº 2354 de 2022: por adm — publicado 06/06/2022 — última modificação 26/12/2022 15h45
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências (LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias).
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Lei nº 2585 de 2025 (LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026): por adm — última modificação 23/10/2025 10h26
"Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências."
Localizado em Leis / Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Lei nº 1795 de 2011: por adm — última modificação 13/06/2022 15h59
Altera redação contida na Lei nº 1761.
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Lei nº 1092 de 1999: por adm — última modificação 05/07/2022 09h10
Altera a redação da Lei nº 1088.
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